Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão nº 2016/0203656-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... o Código de Processo Penal ... polícia militar" ... - Acórdão nº 2016/0236458-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0123906-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... tiros em direção à guarnição militar. ...
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Acórdão nº 2015/0123942-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... recorrente (1º Tenente da Polícia Militar do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão...
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS\xC2" ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... á-lo ate a prisão pela Polícia Militar. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO ... HABITUALIDADE ... DELITIVA. ... art. 41 do Código de Processo" Penal, o que não ... impede a \xC2" ... , criminoso habitual ou militar –, bem como ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... VII – coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Compete ao CNE: ... I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...
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Acórdão nº 2015/0001515-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... de vários tiros contra a Polícia Militar. Não se pode olvidar, ...
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Acórdão nº 2015/0219019-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... militar ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ça das informações resultantes da aplicação desta Lei ... Dos Procedimentos de ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0055811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoo 312 do Código de Processo Penal ... tratando-se de militar" da reserva que \"vem atuando há alguns\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EX-TENENTE DA BRIGADA MILITAR" E AGENTE DE ... SEGURANÇA PRIVADO -\xC2" ... Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2" ... aplicação ...
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Acórdão nº 2015/0247710-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoProcesso Penal. Nesse ... e sintonizado na faixa da Polícia Militar, demonstrando a prática habitual ...
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Acórdão nº 2014/0232453-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicaçãoo 312 do Código de Processo Penal ... (Precedentes). ... , ele foi preso pela polícia militar", logo ... após o crime, em situação de\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0062776-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. 1.
... : JONIELSON GOMES BARBOSA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... aplicação do ... princípio da razoabilidade. ... Processo Penal, a prisão preventiva ... militar que ... -
Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. POLICIAL MILITAR". PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO,\xC2" ... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E ... ônomos, a saber: (i) no processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes ... , férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em ... I - intentar a ação penal nos crimes de competência originária do ... , especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país; ... VII - requisitar ...
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Acórdão nº 2014/0131545-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na exist
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal, a prisão preventiva ... aplicação" da lei penal ... 2. Segundo reiterada \xC2" ... condição de policial militar ... -
Acórdão nº 2014/0014243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Superior Tribunal de Justiça ... aplicaçãoProcesso Penal. A prisão ... militar, possivelmente ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... § 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ... de inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da República, fica absorvida ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... CAPÍTULO i ... Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional ... Art. 1º Tôda ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ...
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Acórdão nº 2016/0049684-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penal ... PROCESSO ... policial militar", pois as circunstâncias do evento\xC2" ... 3. Indevida a aplicação ...