Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção da responsabilidade e para a aplicação das sanções criminais e civis cabíveis ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... N. 20.910/32. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... cinco anos contados da aplicação da pena, ... autor das fileiras da Corporação Militar ...
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Acórdão nº 2010/0223704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FERNANDO ... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. QUESTÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL A QUO ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. FURTO. POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE DA ... do mérito a ser apreciada no curso do processo ... IV - Para a caracterização do fato ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299⁄1996 AOS PROCESSOS EM ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... ÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO ... da prisão cautelar do paciente, policial militar, para garantia da ordem pública, na ... 312 do Código de Processo Penal ... 8. O excesso de prazo para o término ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... tempo de guerra, e dispõe sôbre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE ... 3.O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou ... em liquidez e certeza, assegurando a aplicação do princípio da segurança jurídica entre as ...
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE, POLICIAL MILITAR, DENUNCIADO POR SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM QUADRILHA ... PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER ... 1.Julio Fabbrini Mirabete (in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., São Paulo: Atlas, ...
- Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 145817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no importe de ... c) a aplicação do princípio da consunção de crimes, dada a ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ... de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que ... da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aplicação dêste artigo, são considerados dependentes os ... originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a ... impossibilidade dêsses, pelo recurso ao processo de cobrança executiva, na forma da legislação ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado; ... XI - Padrão de ... e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº 785, de 25 de ... , como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ...
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Acórdão nº 2007/0182858-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES, PRATICADA EM SERVIÇO, ... PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, SEM CRIAR OBSTÁCULOS À PERSECUÇÃO CRIMINAL ... para garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal ... 4.Essa necessidade deve ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO ... DO REDUTOR PREVISTO EM LEI; ... APELANTE 5: ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... da Lei Antidrogas, com aplicação de sua fração máxima ... Fixação do regime ... Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis ... § ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...