Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Julgamento 7000292-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS NA JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA-REVISORA DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCI
...VILA MILITAR. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA AUTORIDADE MILITAR. ...Não há que cogitar a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de ... A Exordial (Processo nº 128-52.2015.7.05.0005/PR; evento 1; doc.2; ... -
Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do...
...INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇAARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EDE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBREA DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da...
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Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
...ão defensório, de violação ao devido processo legal, por falta de amparo legal, contra os votos ... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000142- 49.2017.7.12.0012, que ... partes, o que evidencia ao caso a aplicação do postulado pas de nullité sans grief , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
...334-A, §1º, inciso IV do Código Penal. . . A denúncia fora assim resumida no ...éus, informaram que é praxe da polícia militar, em abordagens, comunicar aos cidadãos o direito ... Pelo exposto, afastada a tese de aplicação do princípio da insignificância. . . Da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ...militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal (OAB/Exame Unificado – 2017.2 ...ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ..., o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
...PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT,. DA ...ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR" (RÉ. CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS. IMPUTA\xC3"...Na hipótese, cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula. do STF, in verbis: ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"...Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ...VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Julgamento 7000045-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95 E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE FATO. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. As disposições da Lei nº 9.099/95 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar, nos termos do art. 90-A do citado regramento. 2. O art. 28-A do Código de...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTITUTOS ... , REFERENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, NO ... -
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO PARCIAL DE DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER OFENSA AO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL Nº 7000216-38.2022.7.11.0011. PRESIDÊNCIA DO ...APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. 121) . ...Logo, inca-bível a aplicação da qualificadora àquele que oferece a paga ou ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, .... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMOSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETOPRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA....
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Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE...
... suscitava preliminar de nulidade da Ação Penal Militar nº 7000423- 21.2019.7.02.0002, a ... 614 do Código de Processo Penal Militar, mantidos o regime ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . NÃO ... -
Julgamento 7000102-07.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OPERAÇÃO PIPA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... ROCHA (REVISORA), DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILIT AR, A P ARTIR DA F ASE DO AR T. 433 DO ..., não cabendo falar -se na aplicação do Princípio da Presunção da Inocência ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1
... da UNICAP e segundo tenente da Polícia Militar de Pernambuco e, por motivos políticos, foi ...132, 133 e 134 do Código Penal Militar, tendo cumprido mais de cinco anos de ... após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata ), bem como em prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
...ção grosseira das cédulas; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. ... . (..). . . Código Penal . . Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou ..., as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da prisão em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais . C apítulo i . DAS .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias inconstitucionais, como dar ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ..., salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei ... da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal), tampouco a concorrência dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
...DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO. PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA. FORMA DO ARTIGO 69 ...Assim, passa-se a aplicação da pena, de cada um. dos delitos, observadas as ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCINDÍVEL. 2) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 3) IMPUGNAÇÃO TARDIA EM AGRAVO REGIMENTAL DESCABIDA. 4) COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... PÚBLICA DA UNIÃO, PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO AR T. 396 E DO ART . 396-A, AMBOS ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ...O processo deverá ser realizado ex-offício, ou mediante ...