Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...
... da pena-base no mínimo legal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e c) a ... a nulidade das provas colhidas nesta ação penal, especialmente quanto aos diálogos analisados ... Aniceto de Santana , sargento da Polícia Militar, que teria cuidado de toda a logística, em solo, ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, nos delitos ... militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070182820194058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807018-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLADYS MARY DE FREITAS CAJAZEIRA ADVOGADO: Mariana De Sa Cantarelli e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... síntese, a independência entre as esferas penal e civil, podendo aquela interferir nessa somente ... estelionato no âmbito de processo penal militar, por ausência de provas, não elide, per si , ... até o ajuizamento da ação, e a aplicação dos juros da data do ajuizamento da ação, qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 180 do Código Penal e condená-lo, pelo capitulado no art. 334-A, § ... da condição do acusado de policial militar, agente estatal que deveria contrapor-se à ... arma era de procedência lícita; e a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 1.1. Fontes, princípios e aplicação da lei penal (OAB/Exame Unificado – 2017.2 ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... que da outra, impossibilitando a aplicação de ... uma defesa ampla e irrestrita. Se não há ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... , previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... e pudesse se furtar à eventual aplicação da lei penal, influir na coleta de testemunhos, ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... çada, pois, no caso da prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar ... A Turma concedeu a ordem para determinar o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... por meio do qual não se pretende a aplicação de uma sanção, mas a consecução de uma peça ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITARENVOLVIDO EM CONTRABANDO DE CIGARROS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDEDE APELAÇÃO. RÉU PRESO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UMANO. CUSTÓDIA RESTABELECIDA COM A CASSAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO PERÍODOAPÓS A...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... , a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO ... DO REDUTOR PREVISTO EM LEI; ... APELANTE 5: ... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃOCORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDAEXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... as tornam aptas para emprego policial ou militar, sendo assim de uso restrito ... Após a ução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... aplicação da atenuante da confissão espontânea; 3) a ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI.
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Julgamento 7000292-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
... VILA MILITAR. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA AUTORIDADE MILITAR ... Não há que cogitar a aplicação subsidiária do art. 366 do Código de ... A Exordial (Processo nº 128-52.2015.7.05.0005/PR; evento 1; doc.2; ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
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Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... ão defensório, de violação ao devido processo legal, por falta de amparo legal, contra os votos ... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 0000142- 49.2017.7.12.0012, que ... partes, o que evidencia ao caso a aplicação do postulado pas de nullité sans grief , ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no Direito ... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... normas, até a sua interpretação e aplicação. Assim, a previsão constitucional da igualdade ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃOCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... Após a instrução processual penal, o juízo proferiu condenação, nos termos ... reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do preceito contido no art. 171, § 1º, c/c art ... ída à acusação, já que a dúvida militar em favor do demandado ... A balança pende em prol ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ...