Lei de processo penal militar e sua aplicação

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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTEEMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO INTEMPESTIVO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DERÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020

... INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ...
Julgamento 7000948-29.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2023

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE EM ... RELAÇÃO À ... PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADAS PELOS APELANTES ...
Os meios de obtenção da prova digital
- Prova Digital no Processo Penal
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... necessárias para permitir a aplicação das medidas ” de busca/pesquisa e apreensão de ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTEMPORANEIDADE DAPRISÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col.
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇAARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EDE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBREA DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no ... éus, informaram que é praxe da polícia militar, em abordagens, comunicar aos cidadãos o direito ... Pelo exposto, afastada a tese de aplicação do princípio da insignificância ... Da tese ...
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL Nº 7000216-38.2022.7.11.0011. PRESIDÊNCIA DO ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS ...
Julgamento 7000102-07.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... ROCHA (REVISORA), DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILIT AR, A P ARTIR DA F ASE DO AR T. 433 DO ... , não cabendo falar -se na aplicação do Princípio da Presunção da Inocência ou do ...
Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021

... suscitava preliminar de nulidade da Ação Penal Militar nº 7000423- 21.2019.7.02.0002, a ... 614 do Código de Processo Penal Militar, mantidos o regime ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ... NÃO ...
Julgamento 7000045-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2023

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTITUTOS ... , REFERENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, NO ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ...
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1

... da UNICAP e segundo tenente da Polícia Militar de Pernambuco e, por motivos políticos, foi ... 132, 133 e 134 do Código Penal Militar, tendo cumprido mais de cinco anos de ... após a edição da referida Lei (aplicação da teoria da actio nata ), bem como em prazo ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...

... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TR\xC3" ... inexoravelmente atrai a aplicação da regra insculpida no artigo 70, § 3º, ... do ... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... atribuição ...
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
- Questões controvertidas de direito processual penal militar
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... do Juiz Federal da Justiça Militar o processo e julgamento de civis quando cometerem crime ... podem cometer crime militar por aplicação direta do inciso III, isoladamente, e a dualista ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RÉ ... CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS ... Na hipótese, cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula ... do STF, in ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...

... DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO ... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... FORMA DO ARTIGO ... Assim, passa-se a aplicação da pena, de cada um ... dos delitos, observadas ...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMOSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETOPRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA....
Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... PÚBLICA DA UNIÃO, PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO AR T. 396 E DO ART ... 396-A, AMBOS ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

... ção grosseira das cédulas; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou ... , as declarações prestadas pelo policial militar Fabiano Cavalcanti o qual, quando da prisão em ...
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCINDÍVEL. 2) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 3) IMPUGNAÇÃO TARDIA EM AGRAVO REGIMENTAL DESCABIDA. 4) COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Julgamento 7000750-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... 248 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR, C/C O ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA ... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... aplicação do citado dispositivo, que constitui a essência ...
Julgamento 7000400-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021

... ública da União, de nulidade do processo devido à revista ilegal. No mérito, ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL" MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLU\xC3" ... NÃO APLICAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO ...