Lei de processo penal militar e sua aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... : ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... ízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidade cabíveis ... Art. 30 O valor do ... ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO RODRIGUES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... 4 - O processo de reconhecimento do direito à percepção da ... § 2º Para efeitos de aplicação deste artigo, são considerados dependentes do ... originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... Não se aplicará essa regra quanto a aplicação dos mencionados recursos prolongar-se ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... de configurar-se infração sanitária e penal ... Art. 145 Considera-se fraudado, falsificado ... alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo único. Na ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... § 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções para regular as promoções e a aplicação da quota compulsória para as praças de carreira ... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... I - ter sido classificada em processo seletivo para o ingresso na Marinha; ... II - ter ... ção, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão; ... X ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ... , da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito; ... IV - Conhecer e ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... pelo comandante da respectiva Região Militar ... § 4º O representante a que se refere o ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... Art. 58 - A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
... ência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL ... : WILIIAN SOARES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... (copiar e colar), e mesmo com a aplicação da técnica de subtração espectral nas mídias, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... 7.716/89), determinando-se a aplicação da referida lei (e outra que ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o ... - O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes ... o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... por meio do qual não se pretende a aplicação de uma sanção, mas a consecução de uma peça ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... processo, ou das providências legais que couberem no ... as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos ... , quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As ... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ência geral relatório sôbre a aplicação da presente Convenção e decidirá se há ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...