lei do cheque comentada
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Atos de constrição no plano das execuções fiscais
... 13.043 (já de antes comentada), diploma que atribuiu nova redação a uma série de dispositivos da Lei ... , representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não ...
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Artigos 837 a 852
... do prazo de pagamento e demais condições (depósito em conta, cheque, dinheiro, bens, devolução de ferramentas e uniforme e se há ou não ...
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Resolução nº 23.217 - Instrução Nº 23-88.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010
... I – cheque", transferência bancária, boleto de cobrança com registro, cartão de cr\xC3" ... LEI ELEITORAL COMENTADA 681 ... § 2º Tratando-se de coligação, cada partido político que a ...
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Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... um; b) o pagamento das referidas parcelas sem emissão de contra-cheque, mediante simples depósito em conta do magistrado contemplado, que ... ROBERTO GOMES DE MATTOS, Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada, p. 798, item n. 1, 6ª ed., 2012, Impetus, v ... g.), cabendo assinalar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-97.2013.5.06.0011), 05-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre...
... de cobran ç a, desempenhando tarefas de renegocia ç ã o de cheque especial, contrato de adiantamento à depositantes, empr é stimos (cr ... é lson Nery J ú nior e Rosa Maria de Andrade Nery que: A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-61.2017.5.06.0005)
... Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e celeridade processual (CF ... , Seguros, Avaliação Emergencial de Crédito, Renegociação de Cheque Especial, Contrato de Adiantamento ... à Depositantes, Empréstimos ...
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ART. 507-B
... , pois a tradição do comprovante de depósito, do dinheiro ou cheque é feita na frente do fiscal da DRT ou do representante do sindicato. A ...
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Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
... apontamentos sobre esta questão na obra “Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo de acordo com princípios, Constituição Federal e ... Não são executados, portanto, títulos executivos extrajudiciais (cheque, nota promissória), nem documento escrito sem eficácia de título ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... Embora não o diga a orientação ora comentada, aquele empregado que não satisfizer ao binômio assiduidade e ... 7 BANRISUL. COMPLEMENTAÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÃO (nova redação em decorrência da incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000291-83.2013.5.06.0282), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... caminho o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em “ CLT Comentada ” , editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo 613 consolidado, ... para o Supermercado F é nix, conveniado com a r é , para trocar o cheque, que recebia como remunera ç ã o, sendo obrigado a fazer feira naquele ... -
C
... p. 80-81. (79) Essa norma não proíbe o pagamento em cheque, pois é considerado ordem de pagamento à vista (art. 32, da Lei n ... Consolidação das Leis do Trabalho comentada ... 49. ed. São Paulo: LTr, 2016. (81) “ Art. 462, § 2º, da CLT – ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro documento público assinado ... levantamento da penhora’.” 2 ( Lei dos Registros Públicos Comentada , 19. ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 556.) ... Art. 793. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... Esse fato, por si só, não coloca o obreiro na exceção comentada, já que seria por demais simples driblar a intenção do legislador, ... administrativa, nunca foi procurada para autorizar pagamento de cheque; que acredita que da mesma forma aconteceu com o reclamante; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-71.2015.5.06.0193), 14-06-2018
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, §4º, DA CLT. SÚMULA 437 DO C.TST. VÍNCULO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. O intervalo intrajornada, pelo período mínimo de 01 hora, é previsto no art. 71 da CLT para que o trabalhador se alimente e descanse, possibilitando a recomposição de suas energias, em contraprestação ao esforço empreendido nas atividades laborais. Nos termos do §4º do mesmo...
... Consolidação das Leis do Trabalho:comentada/Eduardo Gabriel Saad - 49ª. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo ... Note-se, inclusive, que o cheque acostado pelo autor no ID. 2818086 - Pág. 1 também está datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095703420194050000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... em contrato, dentre elas a manutenção de conta corrente com cheque especial, cartão de crédito, débito dos encargos mensais vinculados ao ... as condições previstas no Estatuto do Fundo, haja vista a já comentada natureza estatutária da garantia. Assim, impende, desde logo, registrar a ... -
Referências
... Novo manual dos tabeliães (teoria e prática). 4. ed., comentada, aumentada e atualizada. São Paulo: Edições e publicações Brasil, ... Títulos de crédito: letra de cambio, pagaré y cheque obligación cambiaria letra hipotecaria y “securitización” pagarés ...
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Características do sistema de Justiça da República de Singapura
Características do sistema de Justiça da República de Singapura
... máxima alcance 3 anos de reclusão e 6 chibatadas, pena esta comentada adiante ... No primeiro grau existem também as Coroner’s Courts, cuja ... nos tribunais e que aceitam qualquer forma de quitação, inclusive cheque. O não pagamento de multa é convertido em prisão ... Os tribunais ... -
Acórdão Nº 0000266-29.2015.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-04-2023
TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONLUIO PARA DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PELO HOSPITAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. FRAUDE DE RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO PARA SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E APROPRIAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL...
... diz respeito à um cheque de R$ 1.500,00, cujo valor foi devolvido para a funcionária Denise ... Reforma da lei de improbidade administrativa comentada ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... não como Prefeito, mas como cidadão comum, matar a mulher, emitir cheque sem fundos, cometer estupro, casos em que será processado segundo o ... Comentada, Rio de Janeiro, IBAM, 1993, p. 26. 79. Observe-se que o embaralhamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000223-42.2014.5.06.0010), 17-02-2016
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovado que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado, realizando tarefas inerentes à atividade-fim deste, como negociação de dívidas dos clientes, cartões de crédito, seguros imobiliários, empréstimos, limite de cheque especial, identificando-se, inclusive, nas ligações
... ões de crédito, seguros imobiliários, empréstimos, limite de cheque especial, identificando-se, inclusive, nas ligações telefônicas, como ... Nesse sentido entende o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... Enquanto não solvida a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei n. 8.953, de 13.12.1994) ... II – a escritura ... p. 743 ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Acórdãos nº 1002100-43.2017.8.26.0606 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
CHEQUE – O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos autos, é o prazo de prescrição da execução cambial, hipótese esta não abrangida pela expressão "outros documentos de divida", constante do art. 1º, da LF 9.294/97, conforme a mais recente e predominante orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, daí por que, por estas razões, deixa-se de aplicar a Súmula 17, deste Eg....
... : Cred Alpha Fomento Mer Apelado: Nariko Kudeken Nakamura CHEQUE O prazo para protesto do cheque contra o emitente, caso dos ... previstas em lei" (Lei dos Notários e dos Registradores comentada: Lei 8.935/94. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-03.2015.5.06.0012), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. III - Tal...
... O cheque teve seus tempos áureos e foi o instrumento de mobilização de moeda ... ensinamentos do ilustre jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... ( ... ) enquanto não ... -
Direito público
... cheque sem a suficiente provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI do CP, c/c o ... FRANCO, Vera Helena de Mello. Jurisprudência comentada ...
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Acórdão nº 1.0024.11.292169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - COMPARACEIMENTO ESPONTÂNEO E PRECLUSÃO LÓGICA - REVELIA - INOCORRÊNCIA -AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN JUDICANDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE -...