lei do cheque protesto
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Acórdão Nº 0301704-21.2016.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... ajuizou ao de tutela cautelar em carter antecedente de sustao de protesto c/c pedido liminar (evento 1) contra Cooperativa de Crdito Unicred Valor ... sustao do ttulo indevidamente protestado, representado por cdula de cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assim como acondenao da ...
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Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... PROTESTO. CHEQUE. ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1001299-05.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CHEQUE NÃO NOMINAL. REPASSADO PARA TERCEIRO. TÍTULO PROTESTADO. CHEQUE PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao emprestar valores por meio de cheque não nominal, cabe ao portador do...
... Classe: RECURSO INOMINADO (460) ... Asunto: [Cheque, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigagáo] ... Relator: ... 3. Todavia, indevido o protesto de cheque prescrito, nos ... termos da Lein. 7.357/85, motivo pela qual ... -
Títulos de crédito em espécie
... cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ... 1.4. Protesto ... Como visto, para que sejam cobrados os endossantes e seus ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
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Acórdãos nº 4009432-42.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ME JUIZ SENTENCIANTE: DR. PAULO MARCOS VIEIRA ANULAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE Cheque protestado pela ré após o prazo ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria...
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Acordao N° 1362973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhido. Prejudicial de prescrição. Protesto. Interrupção. Reinício da contagem do prazo. Cobrança devida. 1 - a simples interposição do recurso não obsta o prosseguimento do feito na origem, mas tão somente com a concessão do efeito suspensivo ao mesmo. 2 - o protesto do cheque deve ser considerado...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. PREJUDICIAL DE CRIÇÃO ... PROTESTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. COBRANÇA ... 1 - A ... -
Acórdão Nº 0002104-83.2022.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... ORIGEM: VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU ... ASSUNTO: CHEQUE ... APELANTE: NATALINO DOS SANTOS - BUFFET ... APELADO: KEVEN JUNIOR ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59, DA LEI ... DO CHEQUE. PROTESTO DESNECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO VOLTADA ... CONTRA A EMITENTE. ART. 47, ...
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Objeto do protesto - títulos
... 887 a 926) ou por leis especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, e outros eventualmente criados pela legislação) ... Sobre a regulação desses títulos, há de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ... imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a coisa, terá o preferente ...
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Acórdãos nº 1042908-09.2016.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... CHEQUE CITAÇÃO EDITALÍCIA - Citação editalícia que é ... De acordo com o art. 202, III, do CC, o protesto cambial é causa interruptiva da prescrição. Assim, interrompido o ...
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Acórdão Nº 0049313-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-11-2022
... Ausência de endosso no cheque nominal a terceiro. Art. 17 da Lei nº ... 7.357/85 Ilegitimidade ... Inteligência dos artigos 33 e 59, da Lei do Cheque. Protesto ... desnecessário para a execução voltada contra a emitente. Art. 47, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... Especificamente quanto ao cheque, os artigos 17 e 21 da Lei 7.357/85 dispe expressamente que o ttulo ... 47, I e II, da Lei do Cheque, pelo que legtimo o protesto lanado sobre o cheque sustado. Alm do mais, a responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... Especificamente quanto ao cheque, os artigos 17 e 21 da Lei 7.357/85 dispe expressamente que o ttulo ... 47, I e II, da Lei do Cheque, pelo que legtimo o protesto lanado sobre o cheque sustado. Alm do mais, a responsabilidade pelo ... -
Acórdãos nº 0002037-82.2014.8.26.0204 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Ação de Cancelamento de Protesto. Cheque. Protesto após o prazo de apresentação ...
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Acórdão Nº 0036090-95.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... reconhecimento da ilegitimidade do exequente. Cheque nominal sem ... cláusula de “não à ordem” ou equivalente. Endosso ... Ausência de prova de que o endosso foi posterior ao protesto ou prazo de ... apresentação. Presunção de anterioridade do endosso ...
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Acórdão nº0040162-98.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
... DA JUSTIA - ACOLHIDA - MRITO - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - AO ANULATRIA DE TTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE ...
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Acórdão Nº 5009491-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... de litisconsrcio passivo necessriocom o beneficirio originrio do cheque, levantada como preliminar pelo requerido, sob o seguinte fundamento:( ... ) ... :APELAO CVEL - AO DECLARATRIA - TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAO DE PROTESTO - APELANTE CESSIONRIA DE CHEQUE - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - LEI DO ...
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Acórdão Nº 0800770-41.2015.8.12.0028 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – ENCAMINHAMENTO DE LÂMINA DE CHEQUE PARA PROTESTO – SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL – REPASSE À TERCEIRO DE BOA-FÉ – LEGALIDADE – MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA – PROTESTO DE CHEQUE APÓS O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO – PROTESTO FACULTATIVO QUE NÃO SE VINCULA AO PRAZO PREVISTO NO ART.
... ACOLHIDA – MÉRITO – ENCAMINHAMENTO DE LÂMINA DE CHEQUE PARA ... PROTESTO – SUSTAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL – REPASSE À ... -
Processo nº 0010296-66.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ A CANCELAR ... O PROTESTO" E A INDENIZAR A AUTORA ... PELOS DANOS MORAIS EM\xC2" ... 21/11/2006. ... prescrição ... representado ... pelo cheque não se confunde com a perda de sua ...
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Acórdão nº0044904-69.2014.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
... DA JUSTIA - ACOLHIDA - MRITO - AO CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO - AO ANULATRIA DE TTULO EXECUTIVO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE ...
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Acórdão nº 71010335149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM ... PRECEDENTES DO STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DE DANOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA VÁLIDA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CLIENTE...
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Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... 261/266, proferida nos autos da ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais, ajuizada pelo apelante adesivo em desfavor ... 269/274), a apelante sustentou que o cheque protestado no estaria prescrito, pois, nos termos do artigo 206, 3, III, ...