lei do cheque protesto

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. TERCEIRO PORTADOR. CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO...

Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,

"TÍTULO DE CRÉDITO – Cheque - Prescrição semestral do art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) aperfeiçoada – "Dies a quo" – Data de apresentação para protesto – Sentença escorreita - Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 1034742-95.2014.8.26.0114; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do...

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO – PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE – REGULARIDADE DO PROTESTO – O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e de interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal...

CANCELAMENTO DO PROTESTO DE CHEQUES – O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e de interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33 da Lei do Cheque, uma vez que o emitente continua devedor. Além disso, o cheque,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. 1 - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. 2 - Inaplicabilidade...

AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC) - Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33 da Lei do Cheque, uma vez que o...

AÇÃO PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE REGULARIDADE DO PROTESTO O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC) Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33 da Lei do Cheque, uma vez que o emitente...

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CHEQUES QUE CIRCULARAM NA FORMA LEGAL - Cheque transferido regularmente a terceiro, por endosso translativo, que veio a protestar a cambial - Autora que não nega a emissão dos títulos, sustentando apenas que foram descumpridas condições negociais pelo credor primitivo - Ausência de má-fé do terceiro beneficiário - Não ficou demonstrado nos autos que o portador

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DE ILEGALIDADE DO PROTESTO, EM RAZÃO DA FORMA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 15, DA LEI N. 9.492/97. ATO LEGAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROTESTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 356, § 5º E 1015, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ? PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM ? NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, POR CARÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL - INACOLHIMENTO - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À "CAUSA DEBENDI" - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES DERIVADAS DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA AO PORTADOR DE BOA-FÉ, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO CONCRETIZADO...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE. A LEI Nº 7.357/

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI LEVANTADA ANTERIORMENTE E SEQUER FOI ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DO ENFRENTAMENTO