lei do inquilinato 8245

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS.EXTINÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO E INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REPARO DE AVARIAS/DEFEITOS NO IMÓVEL EXISTENTES PREVIAMENTE AO PACTO LOCATÍCIO, DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A DE USUCAPIÃO, BEM COMO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DA INSTÂNCIAA QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER, LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO

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Apelação Cível. ação de DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO EVIDENCIADA. AUTORA QUE RECEBEU PODERES PARA ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO. TESE REJEITADA. MÉRITO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS DO ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO N. 8245/91 OBSERVADOS. DESPEJO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A questão da legitimidade foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) E DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. REQUISITO NECESSÁRIO.AG

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DECISÕES AGRAVADAS NAS QUAIS O TOGADO A QUO (A) DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO E (B) INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI nº 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de purgação integral da mora, em juízo, enseja a decretação da ordem de despejo, nos termos do art. 62,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4 ª VARA CÍVEL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR PARTE DIVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. EVIDENCIADA. LOCATÁRIO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DA LOCAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART.13 DA LEI 8245/91 (

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS DE COMARCAS DISTINTAS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DO PACTO LOCATÍCIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA PELOS CONTRATANTES PARA DIRIMIR LITÍGIOS DECORRENTES DA AVENÇA. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES (FORO CONTRATUAL) SOBRE A REGRA GERAL...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PRAZO DETERMINADO DE UM ANO. LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). FINDO O PRAZO CONTRATUAL, O LOCADOR PODERIA RETOMAR O IMÓVEL. “PACTA SUNT SERVANDA”. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL, DURANTE O PRAZO DO CONTRATO. LOCATÁRIA QUE SAIU DO IMÓVEL LOGO APÓS SER NOTIFICADA PELO ADQUIRENTE. MERO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. LOCATÁRIA QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS N° 5008056.87.2023.8.09.0006 Comarca : ANÁPOLIS Agravantes : ALTAIR CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO Agravado : ZELI GURGEL DO AMARAL Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. ART. 59, § 1°, INC. IX, DA LEI N° 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. 1. Sabe-se que...

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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada. Decisão Judicial que Indeferiu o Pedido Liminar de Despejo. Inteligência do Art. 59 da Lei n. 8.245/91. Contrato Verbal de Locação. Necessidade de Comprovação da Relação Locatícia. Dilação Probatória. Contraditório e Ampla Defesa. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa....

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA USUFRUTUÁRIA E DETERMINOU O DESPEJO DA LOCATÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE RECAÍ NO LOCADOR. RELAÇÃO JURÍDICA DISSOCIADA DO DIREITO DA USUFRUTUÁRIA. DESPEJO LIMINAR. INSTITUIÇ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A FUNDO DE PROMOÇÃO. LOJISTA ASSOCIADO. LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/1991). CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional...

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Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Extinção do Processo por Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido do Processo. Inc. IV do Art. 485 da Lei N. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pretensão Revisional do Contrato de Locação que o Prazo de 3 (Três) Anos Previsto no Art. 19 da Lei n. 8.245 (Lei do Inquilinato). Impossibilidade de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ (LOCADORA). 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO INEXISTENTE. 2. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, REFERENTE

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Indeferiu o Pedido de Expedição de Mandado de Reintegração de Posse. Ausência de Subsunção à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 e À Lei n. 14.216/2021. Suspensão Aplicada Apenas em Casos de...

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AUTOS n. 0014334-89.2018.8.16.0033APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM SEQUENCIAL IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS QUE TEM COMO BASE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de ofensa ao art. 10 do NCPC, com ocorrência de julgamento surpresa. Inocorrência. A discussão acerca da caracterização de locação deu-se com base na existência de pagamento de encargos, tendo a empresa embargante cedido o uso do imóvel mediante retribuição a cargo da empresa embargada. Inadequação da via processual eleita, uma vez que a ação própria para a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Locação de Loja Em Shopping Center. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, por Inadequação Da Via Eleita. Irresignação Da Autora. Existência de Interesse Processual, Na Esteira Do Insculpido No Art. 22 Da Lei Do Inquilinato - Nº 8.245/91. Dever Do Locador Ou Administrador de Prestar Contas Aos Lojistas e Apresentar a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 67, II, DA LEI Nº 8.245/91. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se a extinção, sem resolução do mérito,

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, V, da lei Nº 8.245/1991). LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROPRIEDADE DA AÇÃO. DECISÃO PROLATADA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO § 11, DO ARTIGO 85, DO

LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.245/1991. ALUGUEIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO LOCATÁRIO INADIMPLIDO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese,