lei do inquilinato 8245
10825 resultados para lei do inquilinato 8245
-
Acórdãos nº 0003796-62.2011.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O direito à moradia, previsto no artigo 6°, da Constituição da República, não ostenta o condão de afastar as exceç
... o inciso VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº 4000677-81.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4000677-81.2017.8.04.0000 - Procedimento Comum Cível - Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DAS DUAS AÇÕES DE DESPEJO. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE NA PRIMEIRA AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE INTERESSE. AÇÃO EXTINTA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1.Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida
-
Acórdãos nº 0254110-82.2011.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO FIADOR BEM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PENHORA POSSIBILIDADE RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. O direito à moradia, previsto no artigo 6°, da Constituição da República, não afasta as exceções previstas no artigo 3°, da Lei n° 8009/90, inclusive o inciso VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). (TJSP; Agravo de Instrumento 0254110-82.2011.8.26.
... VII (acrescentado pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). Trata-se de Agravo de Instrumento ... -
Acórdãos nº 0005552-16.2011.8.26.0242 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS DESOCUPAÇÃO PERDA DO OBJETO DO DESPEJO ATO EFETIVADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PERMANÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À COBRANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos encargos, de rigor a...
... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ... -
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS....
... 21 – A caução prevista na Lei do Inquilinato (8.245/91), trata-se de uma garantia do contrato de locação, e ... sendo ... -
Contrato de locação de imóvel
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ACORDO COM A LEI DO INQUILINATO – LEI Nº 8.245/91 ... Pelo presente contrato de locação de imóvel, ...
-
Acórdãos nº 2002232-97.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento ação renovatória de locação julgada improcedente decisão que recebe no duplo efeito o recurso de apelação interposto pela autora - inconformismo do réu que se sustenta face ao que dispõe o art. 58, V, da Lei do Inquilinato (8.245/91) e não se abala face ao que dispõe o art. 558 do CPC - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002232-97.2013.8.26.0000; Relator (a):...
... 58, V, da Lei do Inquilinato (8.245/91) e não se abala face ao que dispõe o art. 558 do ... -
Acórdãos nº 0197736-03.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO. Sublocação verbal de um dos cômodos do imóvel objeto da lide. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, por inadequação da via eleita e por ilegitimidade ativa. Interposição de...
... ção discutida nos autos é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Adequado ajuizamento de ação de despejo por falta de ... -
nº 2002.33.00.027256-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO ESTACIONAMENTO. NATUREZA JURIDICA. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI Nº 8.245/91). INAPLICABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. I - O contrato para exploração de espaço para estacionamentos não se rege pelas disposições da Lei do Inquilinato, em face de expressa exceção...
... inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, alínea a, itens 1 e 2) ... -
Acordao N° 1310701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito civil. Locação de imóvel. Cobrança de encargos locatícios. Desnecessidade de prova de quitação prévia pelo locador. Consumo de água e luz. Prova. Iptu. Falta de convenção expressa. I. A cobrança de dívida inquilinária correspondente a consumo de luz e água não está condicionada à sua prévia quitação pelo locador junto aos fornecedores respectivos, consoante a inteligência dos artigos 23,...
... durante a locação, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da Lei 8245/1991 ... III. De acordo com o artigo 22, inciso VIII, da Lei do ... o disposto no atigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato: ... Art. 22. O locador é obrigado a: ... VIII - pagar os impostos e ... -
Modelo de notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (Lei nº 8.245/91, art. 13)
... , com fundamento no artigo 13 da Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato, requerer a presente NOTIFICAÇÃO de SICRANO DE TAL (qualificar), expondo ...
-
Acórdão nº 2007/0189664-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO LOCADOR EM OBTER A POSSE DIREITA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. ART. 52, II DA LEI 8.245/91. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR...
... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO ... -
Direito Civil
... ), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) ... 5.5 Exposição de Motivos do Novo Código Civil ...
-
Acórdãos nº 0003300-21.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0003300-21.2019.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. MATÉRIA PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), além de norma especial, é de natureza mista, versando sobre conteúdo material e
-
Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... Doutro lado, o art. 46 da Lei do Inquilinato determina que, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou ... -
Reparos urgentes
... AÇÃO DE DESPEJO, com base no artigo 9º, item IV da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91, pelo rito ordinário em face de BELTRANO DE TAL ...
-
Abreviaturas
... inquilinato (Lei n° 8.245/91) ... LICC – Lei de Introdução ao Código Civil ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.364745-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, DA LEI DO INQUILINATO - LEI N. 8.245/91 - POSSIBILIDADE. À inteligência do artigo 57, da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por...
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, DA LEI DO INQUILINATO - LEI N. 8.245/91 - POSSIBILIDADE ... À inteligência do artigo 57, ... 26 - REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: FED LEI 8245/1991 ART. 57 - RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL ... E M E N T A ... AÇÃO ... -
Reconhecimento de contrato verbal de locação comercial
... Curial salientar que a Lei do Inquilinato reconhece o contrato verbal, fazendo citação desta possibilidade no ...
-
Acórdãos nº 0002792-79.2010.8.26.0032 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde a fiadora pelos encargos assumidos. (TJSP; Apelação 0002792-79.2010.8.26.0032; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... , assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato" n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, at\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.295441-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA LEI DO BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. É penhorável o único bem do fiador de contrato de locação, mesmo tendo sido o pacto celebrado antes da Lei 8.009/90 (Lei do Bem de Família), bastando para a constrição judicial que a execução tenha sido
... tenha sido ajuizada após a vigência da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... A Lei do Inquilinato", nos seus artigos 4º, 6º, 7º e 8º, prevê as hipóteses em que é poss\xC3" ...
-
Fundamentos práticos das ações
... 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Fundamento jurídico: ... Recusa do credor ...
-
Processo nº 1997.001.082630-8 de Quarta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2002
Locacao. Imovel residencial. Acao de despejo por falta de pagamento de alugueis e de encargos locaticios. Cumulacao com acao de cobranca da divida locaticia vencida e vincenda. Separacao do locatario da mulher que permaneceu no imovel locado. Sub-rogacao legal. Reconhecimento. Lei do Inquilinato (n. 8245, de 18.10.91). Artigo 12. Sub-roga-se nos direitos e obrigacoes contratuais, a mulher que,...
-
Inquilino em casa de cômodos
... óvel é a Lei Federal nº 8.245/91, também chamada de Lei do Inquilinato, ou Lei das Locações Urbanas, alterada pela Lei 12.112/2009 ... A ...