lei do inquilinato comercial
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Acordao Nº 104568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -INAUGURAÇÃO DA LOJA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO
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Acordao Nº 104568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -INAUGURAÇÃO DA LOJA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO
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Acordao Nº 104568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -INAUGURAÇÃO DA LOJA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO
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Acordao Nº 104568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -INAUGURAÇÃO DA LOJA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO
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Acordao Nº 104568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -INAUGURAÇÃO DA LOJA - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DA RES SPERATA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO
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Acórdãos nº 0124846-66.2012.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Relação contratual demonstrada por meio de documentos hábeis. Notificação regularmente encaminhada ao locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Permitida a retomada do imóvel pelo locador nos termos disciplinados no artigo 46, parágrafo 2º, da Lei 8.245/91. Imóvel ocupado por terceiros. Irrelevância. Extinção do...
... 4 Seja a locação para fins residencial ou comercial, a Lei do Inquilinato assegura ao proprietário do ... -
Relatório e Voto com número 5532455-61.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA FORMULAR ESCLARECIMENTOS E PLEITEAR CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNC
... locação de 02 (duas) lojas de uso comercial no FLAMBOYANT SHOPPING CENTER (mov. 1, ... arq. 3 e 5) –, sendo a ... 54, § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): ... “Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de ... -
Acórdão Nº 0000908-90.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DO LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA SEM PRÉVIO ARBITRAMENTO. DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL E FINAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. OUTROS MEIOS DE PROVAS. DANOS CONSTATADOS. FATO...
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA ... DO LOCATÁRIO. MULTA ... PRÉVIO ARBITRAMENTO. DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI DO ... INQUILINATO. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... LAUDO INICIAL E FINAL DO CONTRATO ... -
Acordao Nº 107139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos...
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Acordao Nº 107139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos...
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Acordao Nº 107139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos...
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Acordao Nº 107139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos...
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Acordao Nº 107139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RES SPERATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos...
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Acórdão Nº 0044419-89.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA – DIREITO CONSTITUCINAL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. RECURSO REPETITIVO, TEMA 1091/STJ. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A regra geral da impenhorabilidade do...
... COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 ... /STF ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ... -
Acórdãos nº 1003654-40.2015.8.26.0361 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Esta Col. Câmara, no julgamento de anterior agravo de instrumento, já estabeleceu que o inventariante é o legítimo representante dos interesses do espólio e que eventual conduta abusiva poderá ser suscitada pelos herdeiros que se julgarem prejudicados, em ação própria. Havendo cláusula de renúncia ao direito de indenização ou...
... previsto nos artigos 56 e 57 da Lei do Inquilinato, retirando a sua eficácia. Ao locatário é prevista total proteção a sua atividade comercial, por meio de ação renovatória. Contudo, se não se ... -
Acordao N° 1759886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito civil. Locação. Preliminar de ausência de fundamentação. Benfeitorias. Indenização. Renúncia contratual. Súmula 335 do stj. Ponto comercial. Indenização. Impossibilidade. Contrato por prazo indeterminado. Recurso desprovido. I. Não há falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida quando o magistrado a quo aponta, de forma clara e coerente, as razões pelas quais entendeu pela...
... RENÚNCIA CONTRATUAL. SÚMULA 335 DO STJ ... PONTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO ... INDETERMINADO ... 56, parágrafo ... único da Lei do Inquilinato. [ ... ] Desta forma, é notório o direito à restituição do valor pago ... -
Acórdão nº 0000068-84.2011.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL AO PONTO COMERCIAL. DIREITO DE RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ
... INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL AO PONTO COMERCIAL. DIREITO DE RENOVAR ... Inquilinato (Lei nº 8.245/91), recepcionada pelo novo Código Civil, na medida em que ... -
Acordao N° 1250412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação renovatória de contrato locatício c/c revisional de aluguel e de cláusula contratual. Procedência dos pedidos renovatório e revisional na fase de conhecimento. Pretensão de ressarcimento pelo locatário das diferenças pagas a maior no valor dos aluguéis. Impossibilidade ante a ausência de trânsito em julgado...
... 71, V, da Lei do ... Inquilinato, uma vez que devidamente comprovada nos autos a idoneidade financeira dos ... Comercial. Todavia, se tais cláusulas infringirem as disposições cogentes ... -
Acórdão nº 1.0024.06.105768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... e notório o pleno e atual funcionamento do estabelecimento comercial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.105768-3/001 - COMARCA DE BELO ... O artigo 51 da Lei do Inquilinato determina os requisitos necessários à propositura da ação renovatória ...
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Decisão monocrática Nº 0005428-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-06-2022
EMENTA – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade do imóvel residencial é excepcionada em caso de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ... -
Relatório e Voto com número 5368904-36.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 23-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO. RES SPERATA. PREDOMÍNIO DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS (ARTIGO 54 DA LEI Nº 8.245/1991). ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DO LOJISTA. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA...
... comercial enseja o pagamento da res sperata. 5. Ocorre que in ... casu, os apelantes ... atípica, a Lei do Inquilinato preceitua que devem prevalecer as condições ... livremente pactuadas no ... -
Decisão Monocrática Nº 0013685-76.2001.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 17-12-2019
Recurso Especial n. 0013685-76.2001.8.24.0008/50003, Blumenau Recorrente : Anselmo José de SouzaAdvogados : Luis Carlos Schmidt de Carvalho Filho (OAB: 13200/SC) e outroRecorrido : Condomínio Civil Pró Indiviso do Shopping Center Neumarkt BlumenauAdvogado : Luiz Fernando Cunha (OAB: 15564/SC)Interessada : NBS Shopping Centers LtdaAdvogados : Rodrigo M. Carneiro de Oliveira (OAB: 87817/SP) e...
... res sperata e das luvas em contratos de locação comercial em shopping center ... Cumprida a fase do art ... 54 da Lei do Inquilinato, inexistiu impugnação específica dessa fundamentação nas razões ... -
Seção III. Da locação não residencial
... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no ... ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, ...
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Acordao N° 1422708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil. Despejo. Lei de locações. Atraso. Pagamento. Aluguéis. Despejo liminar. Instituição de ensino. Desocupação voluntária. Prazo diferenciado. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, cabe à
... de ensino” (SOUZA, Sylvio Capanema de.A Lei do inquilinato comentada. 6ª ed., ... GZ Editora, Rio de Janeiro, 2010, p. 296) ... No ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA ... -
Acordao N° 1420072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Civil e processo civil. Ação renovatória. Locação. Imóvel comercial. Não residencial. Renovação compulsória. Requisitos. Artigos 51 e 71 da lei 8. 245/91. Notificação extrajudicial. Obrigação contratual descumprida pela locadora. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Majoração. Indevida. Litigância de mé fé. Não ocorrência. 1. Ação renovatória constitui instrumento processual posto à disposição do...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. ARTIGOS 51 E ... “( ... ) entendo que a mens legis da Lei do Inquilinato, ao prever a possibilidade de renovação da ... locação não ...