lei do inquilinato comercial

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pela Parte Ré. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Obrigação de Fazer e Reparação por Dano Moral. Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem. Locação. Comissão. Ausência de Comprovação Da Contratação. Pedido Reconvencional. Setença de Procedência Do Pedido Autorial e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECUSA DO LOCADOR A RECEBER OS ALUGUEIS. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO– ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR JUSTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o STJ, “há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (art. 54 da Lei nº 8.245/91). 3

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRETENSA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PELA LOCATÁRIA. 1 ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA DEU CAUSA À RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALTA DE HABITE-SE DO IMÓVEL. PEDIDO DE REVERSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESPEJO QUE SERIA INDEVIDO ANTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO LOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO EM AUDIÊNCIA, FIXANDO DATA PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RÉU QUE CUMPRIU O AVENÇADO, DEVOLVENDO AS CHAVES EM CARTÓRIO. JUÍZO

APELAÇÃO CÍVEL - Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não cabimento - Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do disposto no art. 58, V, da Lei nº 8.245/91- Pretensão à soma de prazo de contratos anteriores - Impossibilidade - Contratos anteriores que nã

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO).CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA DE QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o agravante

Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por denúncia vazia - Sentença de procedência - Manutenção do julgado – Necessidade - Arguição de nulidade da citação por hora certa e da notificação premonitória – Inconsistência – Questões já apreciadas por esta Colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 0059811-37.2013.8.26.0000 – Alegação de inaplicabilidade, ao caso, da Lei n.º 8.24

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - PRETENSÃO DO LOCADOR DE RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL – ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL ANTECIPADAMENTE EM LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOEm se tratando de contrato de locação por prazo determinado, o art. 4º da Lei do Inquilinato veda a retomada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ATIVIDADE IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES E MÁXIMO DE UM ANO, ALÉM DE COINCIDIR COM O PERÍODO DE FÉRIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA EXPRESSA VEDANDO O DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA VÁLIDA POR FORÇA DO ART. 35 DA LEI 8.245/1991 E DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM VOLTA DO IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA AOS AUTORES. RESTRIÇÃO À VISIBILIDADE DA FACHADA DO EMPREENDIMENTO E DIFICULDADE DE ACESSO DOS CLIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 22, II E II, DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO DE GRADES PARA COLOCAÇÃO DE MATERIAL...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, II, DA LEI 8245/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. Além dos requisitos genéricos, a renovatória exige para sua propositura o estrito cumprimento do contrato de locação, o que não se verifica no caso concreto. Inteligência do art. 7

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO DA PARTE AGRAVADA – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO QUE VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DE TUTELA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – DESNECESSIDADE DA REFORMA DA DECISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINARes EM CONTRARRAZÕES – RECEBIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO – DESNECESSIDADE DA POSTULAÇÃO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – ART. 58, INCISO V, DA LEI DO INQUILINATO – AUSÊN

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE ORGANIZAÇÃO DO TENANT MIX – HIPÓTESE QUE ENVOLVE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ORDINÁRIA – COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL, MESMO DE PRAZO INFERIOR A 60 MESES – ADMISSIBILIDADE – SALDO RELATIVO ÀS LUVAS INCONTROVERSO, O QUE VIABILIZA O ACOLHIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÕES RENOVATÓRIAS CONEXAS - CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL DA SEGUNDA RENOVAÇÃO - LOCATÍCIOS - PROVA PERICIAL - ADOÇÃO DO MESMO VALOR ÀS DUAS RENOVAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS - REVISÃO NECESSÁRIA1 Preenchidos os requisitos de lei e "cingindo-se a discussão ao valor do aluguel, a renovação é certa, restando apenas o seu arbitramento" (VENO

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE CESSÃO DE ÁREA COMERCIAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO. Cessionária de espaço em aeroporto administrado pela requerida que pretende revisar o contrato de cessão, ao fundamento de que o valor do locativo tornou a relação negocial insustentável. Alegações de: (i) superestimação do fluxo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INSTITUI COMO GARANTIAS CAUÇÃO E FIADOR. CONSONÂNCIA AO ART. 37, INCISOS I E II, LEI N.º 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃOAGRAV