lei do inquilinato comercial
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Acórdão Nº 0038736-49.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO POR DENUNCIA VAZIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRETENDIA CONTINUAR A OCUPAR O IMÓVEL FINDO O PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO LOCATICIA COMERCIAL.
... VAZIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO ... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRETENDIA ... VIABILIZAR A RENOVAÇÃO LOCATICIA COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECRETAR O DESPEJO. RECURSO ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... : a empresa “A” – que tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato com “B” (emissora de ... Ora, teria o Código Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato 14 ... Análise funcional da relação jurídica decorrente de ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... 62 e seguintes da Lei Federal n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), visto no ter sido incluso no clculo valores referentes multa ... O objeto do contrato consistiu na locao de imvel comercial localizado na Av. Presidente Vargas, n 310-E, bairro central, Macap/AP ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... 62 e seguintes da Lei Federal n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), visto no ter sido incluso no clculo valores referentes multa ... O objeto do contrato consistiu na locao de imvel comercial localizado na Av. Presidente Vargas, n 310-E, bairro central, Macap/AP ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... 62 e seguintes da Lei Federal n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), visto no ter sido incluso no clculo valores referentes multa ... O objeto do contrato consistiu na locao de imvel comercial localizado na Av. Presidente Vargas, n 310-E, bairro central, Macap/AP ...
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Acordao Nº 80425 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2016
... 62 e seguintes da Lei Federal n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), visto no ter sido incluso no clculo valores referentes multa ... O objeto do contrato consistiu na locao de imvel comercial localizado na Av. Presidente Vargas, n 310-E, bairro central, Macap/AP ...
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Acordao N° 1437644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos legais. Não preenchimento. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Insubsistência. Ação renovatória de locação comercial. Interesse processual. Requisitos. Arts. 51 e 71, lei 8. 245/1991 (lei do inquilinato). Desatendimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Consoante...
... INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO ... RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS ... ARTS. 51 E 71, LEI 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). DESATENDIMENTO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... regulam os diferentes tipos de locação, de que são exemplo a Lei 4.504/1964 (imóveis rústicos) e o Decreto 24.150/1934 (locação comercial e industrial). 45. SOUZA, Sylvio Capanema de. Da locação do imóvel urbano , cit., p. 16 ... 1 • A LEI do INQUILINATo Como INSTrUmENTo dE ...
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Acórdão Nº 0801297-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O DESPEJO DA AGRAVANTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFERIMENTO REALIZADO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O ... comercial que é o esteio de uma família. Na sequência, argumenta que deve ser ... -
Acordao N° 1358288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Julgamento antecipado do mérito. Prova testemunhal requerida para demonstrar trespasse consentido tacitamente pelo locador. Fato impeditivo apto a influenciar a resolução do litígio. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. Segundo a inteligência do artigo 355, inciso i, do código de processo...
... imóvel e cessão do estabelecimento comercial comunicada verbalmente ao Apelado; (iii) que as ... fiadoras não anuíram ... forma do artigo 46 da Lei do Inquilinato; (ii) que o imóvel não foi desocupado e a cessão de ... estabelecimento ... -
Acórdão Nº 5038552-08.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... o aluguel, e sim ajustá-lo ao nível de mercado" (A Lei do Inquilinato Comentada. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 123-125) [sem grifo ... , sem ter parâmetros mínimos para aferir a precificação comercial local e vigente na atualidade.Por derradeiro, cabe apenas esclarecer que ...
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Acórdão Nº 0113072-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... 05/06/2023) ... LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008818-22.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... híbrido (parte de representação comercial e parte de distribuição), sendo ... que a parcela “sub judice” (que ... NATUREZA JURÍDICA ... PERSPECTIVA DA LEI DO INQUILINATO – AGRAVANTES QUE SÃO FIADORES ... EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07197089120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto pela Autora, em face de decisão proferida em ação revisional de locação n. 0713297-29.2021.8.07.0001, que indeferiu tutela antecipada para fixação de valor de aluguel em caráter provisório. Transcrevo decisão: Cuida-se de Ação de Revisão de Aluguel em que se declinou pedido de arbitramento de aluguel provisório, no...
... este valor est desproporcional no momento vivenciado pelo Centro Comercial em razo da pandemia da Covid-19; (iv) menciona art. 68, II, ?b?, da Lei do Inquilinato; (v) o laudo juntado comprova que o valor do aluguel que a Agravante paga ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... óvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ...
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Acordao N° 1622999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processual civil e civil. Acidente em estacionamento comercial. Locação mensal de vaga na garagem. Não incidência do código de defesa do consumidor. Queda nas dependências internas. Fraturas corporais. Configuração da falha na prestação do serviço. Elevação cimentada em piso não sinalizado. Demonstração da concorrência de culpas. Redução do valor arbitrado a título de compensação de danos morais.
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL ... LOCAÇÃO MENSAL DE VAGA NA GARAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... SHOPPING CENTERS. LOJISTAS E ... EMPREENDEDORES. LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE. PRAZO DE ... DURAÇÃO. TÉRMINO. PERMANÊNCIA NO ... -
Acórdão Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de uso e comodato, conforme comprova-se da aquisição do ponto comercial pelos Agravantes"; c) "exploram o local a 12 anos ininterruptos, sendo a ... 35 E 36 DA LEI DO INQUILINATO. ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0139649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 51, § 5º, da Lei do Inquilinato combinado com o art. 263, do CPC, com o ingresso em juízo do pedido ... "O simples ingresso em juízo do pedido de renovação de aluguel comercial, pela distribuição da petição inicial, afasta a decadência do direito ...
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Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO PREMATURA PELO LOCATÁRIO. ATIVIDADE ... ECONÔMICA MODIFICADA ... ART. 85, §2º, DO CPC ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código Civil, ... constitui ... -
Decisão Monocrática N° 07030822620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS, contra a decisão proferida nos autos do processo de execução promovido por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA -EPP, a qual rejeitou sua arguição de ilegitimidade passiva formulada em exceção de pré-executividade e manteve a constrição de valores encontrados em sua conta
... Com efeito, trata-se de locao comercial e segundo preconiza o art. 40, X, da Lei do Inquilinato, convertido o ... -
Acórdão nº 0006029-79.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... ao imóvel, "ponto comercial" que foi adquirido pelo locatário ... com anuência do locador ... 4 ... do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), recepcionada pelo novo Código Civil, na medida em ...
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Acórdão Nº 0301826-46.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... celebraram o primeiro de trs contratos de "arrendamento de imvel comercial", o "Apart Hotel Manhattan", constitudo por vinte e seis apartamentos, ... 22 da Lei do Inquilinato. Por fim, argumentaram que no h falar em mora no pagamento dos aluguis, ...
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Acordao N° 1421952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Renovatória de contrato de locação comercial. Valor do aluguel. Laudo pericial: ausente prova apta a ensejar a revisão do laudo pericial que, assim, deve ser prestigiado.
... Apelação Cível. Renovatória de contrato de locação comercial. Valor do aluguel. Laudo pericial: ... Ausente prova apta a ensejar a ... 71, V, da Lei do Inquilinato, uma ... vez que devidamente comprovada nos autos a idoneidade financeira ... -
Acórdãos nº 1000174-66.2015.8.26.0648 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial” ( e- fls. 25), não cumpre os requisitos demandados pela Lei do Inquilinato para que possa desonerar o Réu de suas obrigações no ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... VAZIA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - VALIDADE - ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (…) O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei ...