lei do inquilinato comercial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS E DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA EXPRESSA VEDANDO O DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA VÁLIDA POR FORÇA DO ART. 35 DA LEI 8.245/1991 E DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, II, DA LEI 8245/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. Além dos requisitos genéricos, a renovatória exige para sua propositura o estrito cumprimento do contrato de locação, o que não se verifica no caso concreto. Inteligência do art. 7

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO DA PARTE AGRAVADA – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO QUE VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DE TUTELA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – DESNECESSIDADE DA REFORMA DA DECISÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM VOLTA DO IMÓVEL LOCADO PELA PROPRIETÁRIA AOS AUTORES. RESTRIÇÃO À VISIBILIDADE DA FACHADA DO EMPREENDIMENTO E DIFICULDADE DE ACESSO DOS CLIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 22, II E II, DA LEI DE INQUILINATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO DE GRADES PARA COLOCAÇÃO DE MATERIAL...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE ORGANIZAÇÃO DO TENANT MIX – HIPÓTESE QUE ENVOLVE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ORDINÁRIA – COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL, MESMO DE PRAZO INFERIOR A 60 MESES – ADMISSIBILIDADE – SALDO RELATIVO ÀS LUVAS INCONTROVERSO, O QUE VIABILIZA O ACOLHIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINARes EM CONTRARRAZÕES – RECEBIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE COM EFEITO DEVOLUTIVO – DESNECESSIDADE DA POSTULAÇÃO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL – ART. 58, INCISO V, DA LEI DO INQUILINATO – AUSÊN

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE CESSÃO DE ÁREA COMERCIAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO. Cessionária de espaço em aeroporto administrado pela requerida que pretende revisar o contrato de cessão, ao fundamento de que o valor do locativo tornou a relação negocial insustentável. Alegações de: (i) superestimação do fluxo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÕES RENOVATÓRIAS CONEXAS - CONTROVÉRSIA APENAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL DA SEGUNDA RENOVAÇÃO - LOCATÍCIOS - PROVA PERICIAL - ADOÇÃO DO MESMO VALOR ÀS DUAS RENOVAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS - REVISÃO NECESSÁRIA1 Preenchidos os requisitos de lei e "cingindo-se a discussão ao valor do aluguel, a renovação é certa, restando apenas o seu arbitramento" (VENO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INSTITUI COMO GARANTIAS CAUÇÃO E FIADOR. CONSONÂNCIA AO ART. 37, INCISOS I E II, LEI N.º 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE CAUÇÃOAGRAV

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS E PROCEDENTES OS PLEITOS RECONVENCIONAIS FORMULADOS PELO RÉU. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO USUALMENTE COBRADO EM OUTROS IMÓVEIS DA LOCALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃOAPEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. CASO CONCRETO. LOCATÁRIA QUE DESENVOLVE AS ATIVIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. MAIOR PARTE DO INADIMPLEMENTO QUE É CONCOMITANTE COM A PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA DE DESPEJO QUE, NA ESPÉCIE, REPERCUTE NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E NO QUADRO FUNCIONAL DA AGRAVADA....

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO POR DENUNCIA VAZIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO QUE PRETENDIA CONTINUAR A OCUPAR O IMÓVEL FINDO O PRAZO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A RENOVAÇÃO LOCATICIA COMERCIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Ocorrida a purgação parcial da mora, mediante pagamento dos alugueis vencidos no curso da lide, sem os acréscimos de juros de mora, multa e honorários advocatícios, faculta-se ao locatário a complementação, mediante depósito, no prazo de 10 dias, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Ocorrida a purgação parcial da mora, mediante pagamento dos alugueis vencidos no curso da lide, sem os acréscimos de juros de mora, multa e honorários advocatícios, faculta-se ao locatário a complementação, mediante depósito, no prazo de 10 dias, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Ocorrida a purgação parcial da mora, mediante pagamento dos alugueis vencidos no curso da lide, sem os acréscimos de juros de mora, multa e honorários advocatícios, faculta-se ao locatário a complementação, mediante depósito, no prazo de 10 dias, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. COMPLEMENTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Ocorrida a purgação parcial da mora, mediante pagamento dos alugueis vencidos no curso da lide, sem os acréscimos de juros de mora, multa e honorários advocatícios, faculta-se ao locatário a complementação, mediante depósito, no prazo de 10 dias, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O DESPEJO DA AGRAVANTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFERIMENTO REALIZADO À LUZ DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DO OFERECIMENTO DA CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. DÍVIDA QUE SUPERA O VALOR...

Apelação cível. Processual civil e civil. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos legais. Não preenchimento. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Insubsistência. Ação renovatória de locação comercial. Interesse processual. Requisitos. Arts. 51 e 71, lei 8. 245/1991 (lei do inquilinato). Desatendimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Consoante...

Direito processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Julgamento antecipado do mérito. Prova testemunhal requerida para demonstrar trespasse consentido tacitamente pelo locador. Fato impeditivo apto a influenciar a resolução do litígio. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. I. Segundo a inteligência do artigo 355, inciso i, do código de processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - REVISÃO CONTRATUAL - REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAJORAÇÃO LIMINAR - DESCABIMENTO - PREÇO DE MERCADO - APURAÇÃO - NECESSIDADE1 O art. 19 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991) prevê que "não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO. ART. 293, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. ERRO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO “MIHI FACTUM DABO TIBI IUS” E “IURIA NOVIT CURIA”. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. a) É improcedente a alegação recursal da Apelante de incongruência da sentença por supostamente ter se utilizado de fundamento não...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto pela Autora, em face de decisão proferida em ação revisional de locação n. 0713297-29.2021.8.07.0001, que indeferiu tutela antecipada para fixação de valor de aluguel em caráter provisório. Transcrevo decisão: Cuida-se de Ação de Revisão de Aluguel em que se declinou pedido de arbitramento de aluguel provisório, no...