lei do inquilinato comercial
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Acórdão nº 1.0024.12.282450-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30
... Moutinho, alegando que as partes celebraram contrato de locao comercial de galpo situado Av. Saramenha, n 1.492, bairro Tupi, Belo Horizonte, com ... 57 da Lei do Inquilinato, denunciar o contrato por escrito, concedendo prazo ao locatrio para ... -
Acordao N° 1397948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... PARCIALMENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA ... COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E EXCEPCIONAL. PARALISAÇÃO E ... Inquilinato ... VIII. Na Ação Revisional, apelação da Autora conhecida em parte e ... -
Acórdãos nº 1029343-64.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Dispõe o artigo 57 da Lei do Inquilinato que, findo o prazo pactuado, e promovida a denúncia vazia, a ... 26.3.2002). Nesta Corte: “Locação comercial" Alegada cobrança de “luvas” Inexistência de veda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069364-93.2019.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
Direito Imobiliário. Locação comercial. Inadimplemento. Ação de despejo c/c com cobrança em face do locatário e fiadores. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento pelo Juízo de origem. Insurgência do locador. Acolhimento. o agravante firmou contrato de locação comercial com o segundo agravado pelo período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, com aluguel no valor de...
... Direito Imobiliário. Locação comercial. Inadimplemento. Ação de ... despejo c/c com cobrança em face do ... plausibilidade (fumus boni iuris)” (Comentários à Lei do inquilinato, 10ª edição, ... Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 383) ... Reforma da ... -
Acórdão Nº 0304188-79.2018.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... face de DAGOMAR MLLER objetivando a resoluo de contrato de locao comercial, com a restituio de valores e imposio de multa, sem prejuzo consignao em ... Nesse vis, e luz do disposto na Lei do Inquilinato, foroso reconhecer a inexistncia de irregularidades do mtodo dereajustede ...
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Acordao N° 1362377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Embargos declaratórios: providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.
... As partes firmaram contrato de locação comercial de uma loja de 35m² no Shopping Center Conjunto ... Nacional Brasília ... Inquilinato (Lei nº 8.245/91), impõe-se a declaração da nulidade dessas ... -
Acórdão Nº 0322995-94.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... dos autos consta, a apelada celebrou um contrato de locação comercial com a empresa apelante, e no qual também figuraram os demais apelantes ... " (Cláusula 8ª).E isso não foi observado.Aliás, a Lei do Inquilinato tem previsão expressa nesse sentido, em seu artigo 35: "Salvo expressa ...
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Relatório e Voto com número 5384747-02.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 13-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL ... COMERCIAL ... 1. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... CONTRADITÓRIO ... Inquilinato (8.245/91) estabelecem: ... “Art. 57. O contrato de locação por prazo ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RENOVAÇÃO CABÍVEL. VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- Contemplados os requisitos do art. 71 ...
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Acórdão Nº 0510582-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS PARA O LOCADOR. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESGASTES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO RISCO DO NEGÓCIO AO QUAL ESCOLHEU SE SUBMETER O APELANTE.
... comercial no endereço da locação, sem a necessária ciência do locador, ... 4º. da Lei 8.245/91 - Lei do ... Inquilinato, bem como, o direito ao reembolso das luvas do ponto comercial, ... -
Acórdão Nº 0203438-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... EMENTA: LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO CÍVEL ... EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 58, V, da lei Nº 991). LOCAÇÃO ... COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ... E ENCARGOS ...
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Acórdão nº 1002622-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91 – DENÚNCIA VAZIA – DESPEJO IMEDIATO DO LOCATÁRIO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O contrato celebrado entre empresa...
... DO REQUISITO DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI DO INQUILINATO – INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O ... ao aluguel do imóvel onde se desenvolverá a atividade comercial, possui natureza jurídica de locação, de modo que as relações ... -
Decisão Monocrática N° 07033589120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
MANTIDA. 1. Nos termos do §2º do art. 63 da Lei 8.245/91, "tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares." 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1164338, 07222257420188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª...
... O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedentes os pedidos para: 1) DECRETAR com fundamento no artigo ... AO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. INSTITUIO DE ENSINO. INADIMPLNCIA. INCONTROVERSA. DESOCUPAO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0018701-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ATA NOTARIAL ... DANDO CONTA DE QUE A SALA COMERCIAL ESTAVA FECHADA E ... COM CADEADOS NA PARTE INTERNA. FOTOGRAFIAS INCLUÍDAS ... ( ... 8ª ... A lei do inquilinato comentada ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 304-305) ... Logo, ...
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Acordao N° 1655249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Estabelecimento comercial. Contrato de locação. Ressarcimento de despesas. Laudo de vistoria final unilateral. Prova imprestável. Ausencia de notificação do locatário. Recurso provido. 1. Mesmo havendo previsão legal e contratual de que é dever do locatário devolver o imóvel locado nas mesmas condições descritas no laudo de entrada, nos termos do artigo 23,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAUDO DE VISTORIA ... Inquilinato, cabe ao locador demonstrar que o imóvel alugado não foi devolvido no ... -
Acordao N° 1312485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeição. Mérito. Vigência de contrato anterior. Rescisão tácita. Débitos junto a caesb e ceb. Iptu. Responsabilidade da locatária. Estabelecimento de ensino. Art. 63, § 2º da lei de locações. Ampliação de prazo para desocupação voluntária. 1. Rejeita-se...
... comercial, início em ... 10/11/2016 e término em 10/11/2018, locatária NILZA ... INQUILINATO. I. De acordo com o art. 63, § 2º, ... da Lei de Locações, tratando-se ... -
Acordao N° 1649139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Ação renovatória. Locação comercial. Shopping center. Índice de reajuste do aluguel. Igp-di e ipca-fipe. Revelia do réu. Provas insuficientes do desequilíbrio econômico. Princípio do pacta sunt servanda. Improvimento. 1. As provas acostadas pela autora não são suficientes para demonstrar o desequilíbrio contratual. O impacto da pandemia sobre os shopping centers foi notório -...
... APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER ... ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. IGP-DI E IPCA-FIPE ... sendo necessário observar as demais disposições da lei do inquilinato, como a proteção do fundo de ... comércio (artigo 51), e as regras ... -
Acórdão Nº 0025421-36.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-12-2023
... LOCAÇÃO RESIDENCIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM ... COMERCIAL, POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE QUE ... HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL ... EXEGESE DO ART. 9º, ... DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE ... DE MÁ AVALIAÇÃO DO CONJUNTO ...
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Acórdãos nº 1033863-45.2015.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... Embargos à execução. Contrato de locação comercial - Sentença de improcedência - Apelo da embargante fiadora ... 819) ” (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática, 14ª Ed., São Paulo: Atlas, 2015, ...
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Acórdão Nº 0035673-08.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
... CPC/2015. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL, REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91 ... PRELIMINARES DO APELADO DE DESERÇÃO E ... AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO ART. 51, I, DA LEI DO INQUILINATO" ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – DESERÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1430438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo interno. Recurso de apelação despejo. Instituição de ensino. Desocupação imediata. Prejuízo. Efeito suspensivo impróprio. Concessão. Possibilidade 1. Na ação de despejo por ausência de pagamento de imóvel destinado à prestação de serviços educacionais, locatário goza do direito de prazo dilatado previsto no artigo 63, § 2º, da lei 8. 245/91. 2. Considerando o reinício do ano letivo, é...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA ... PRAZO ... RAZOABILIDADE. ART. art. 63, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO. I. De acordo com o art. 63, § 2º, ... da Lei de Locações, tratando-se ... -
Acordao N° 1397950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade não observada quanto a um dos capítulos da sentença. Recurso conhecido parcialmente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito...
... PARCIALMENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA ... COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E EXCEPCIONAL. PARALISAÇÃO E ... Inquilinato ... VIII. Na Ação Revisional, apelação da Autora conhecida em parte e ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... 344 do CPC) ... Como se sabe, a denúncia vazia de imóvel comercial tem por fundamento os arts. 56 e 57 da Lei do Inquilinato (Lei nº ...
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Acordao N° 1413449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação renovatória - improcedência liminar do pedido - manutenção - contrato de locação comercial - prorrogação tácita por prazo indeterminado - ausência de contrato escrito em vigor - impossibilidade de renovação - decadência - inteligência do art. 51, §5°, da lei n° 8. 245/1991 - precedentes deste tribunal - recurso improvido - fixação de...
... COMERCIAL – PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO – AUSÊNCIA ... DE ... nos arts. 51 e 71 da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) ... Assim, o autor/apelante, pugna, ao final, pelo provimento do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.301242-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO.
... Passando a locação comercial a viger por prazo indeterminado, e sendo o locatário notificado ... , por meio das ações específicas previstas na Lei do Inquilinato, o reconhecimento do direito do locatário à indenização pelo ponto ...