lei do inquilinato comercial
- Decisão Monocrática Nº 5013981-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021701-46.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE DESPEJO. BOX SITUADO NO CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO "MERCADÃO DE MADUREIRA." IMÓVEL PRIVADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. "TERMO DE PERMISSÃO DE USO" VISANDO OCUPAÇÃO ONEROSA DO LOCAL PARA FINS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO....
... locação de área (box) em condomínio comercial, que foi realizado ... TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO:14999 ... Inquilinato (nº 8245/91), é aquele destinado ao aluguel de um ... imóvel para ... -
Acórdão Nº 0009187-42.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO COMBINADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR INVESTIDO NO IMÓVEL COM O MONTANTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PACTO LOCATÍCIO QUE PREVÊ A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO
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Acórdão nº 50289758920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. I. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA E, POR EVIDENTE, INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR PRESCINDÍVEIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 370, DO CPC, DENOTA-SE, NO CASO, A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELAS PARTES,...
... garantido quando preenchidos os requisitos previstos na Lei do Inquilinato, em especial nos seus arts. 51 e 71. Afirma que ambas as partes requereram ... comercial em favor da locatária. Requer o provimento do recurso ... Mesmo ... - Decisão Monocrática Nº 5001895-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2021
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Decisão Monocrática N° 07170266620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wemerson John Cícero Vieira contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança n° 0705187-32.2021.9.07.0004, indeferiu o pedido de liminar para a desocupação do imóvel, nos seguintes termos: ?Francisco Cláudio Ferreira,...
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Decisão Monocrática nº 50798466820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... , a fim de que seja determinado o despejo relativo ao imóvel comercial" locado e afiançado pelos agravados, em janeiro/2014, restando a parte r\xC3" ... , conforme preceitua o art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato ... No caso concreto, ainda que o art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei ... -
Acórdão nº 52269258520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 57 E 59, §1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. DÍVIDA LOCATÍCIA SUPERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO....
... Com efeito, trata-se de contrato de locação de imóvel comercial, a contratação está vigendo por prazo indeterminado (Evento 1, ... Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... -
Acórdão Nº 5008030-61.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A AUTORA FOSSE MANTIDA NA POSSE DE IMÓVEL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DAS DEMANDADAS. TESES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO
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Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 0271478-44.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
... espaço comercial celebrado em 21/05/2015, entre a autora e o ... antigo sublocatário, o ... na acepção da Lei do Inquilinato, o qual ... expressamente exige a forma escrita e demais requisitos ... -
Acórdão nº 50270396320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VISTORIA NÃO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO PELOS LOCADORES. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRITÁRIO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA PARA O OBJETO COMERCIAL, IMPEDINDO A OBTENÇÃO DE ALVARÁ. RESCISÃO
... Em 2016, Magliane vendeu o ponto comercial aos autores, sem qualquer intermediação dos réus, tendo a ... a que se destina, nos termos do artigo 22, inciso I, da lei do inquilinato (nº 8.245/91). Assim, a partir do momento em que o imóvel locado não ... -
Decisão Monocrática nº 51406925120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR. GARANTIA EXAURIDA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Estando o locatário inadimplente e o contrato, desprovido de garantia, em face do exaurimento decorrente do valor...
... liminar de despejo. Além das hipóteses previstas na lei de inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ARTIGO 59, § 1º, ... -
Acordao N° 1344491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo. Liminar. Prestação de caução. Exigência legal. Recurso não provido. 1. O artigo 59, parágrafo 1º, da lei de locações estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. Portanto, não pode ser acolhida a pretensão do agravante de ser dispensado da caução...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL ... - Decisão Monocrática Nº 5001895-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-07-2021
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Acórdão nº 36942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO' SEU DESCABIMENTO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDENCIA NOS PRECEITOS DA LEI DO ... INQUILINATO, DIREITO CIVIL ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... regulam os diferentes tipos de locação, de que são exemplo a Lei 4.504/1964 (imóveis rústicos) e o Decreto 24.150/1934 (locação comercial e industrial). 45. SOUZA, Sylvio Capanema de. Da locação do imóvel urbano , cit., p. 16 ... 1 • A LEI do INQUILINATo Como INSTrUmENTo dE ...
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Acordao N° 1293355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Dialeticidade. Observada. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Repetição de indébito. Forma simples e dobrada. Art. 940 do cc. Requisitos não preenchidos. Contestação. Ausência de impugnação específica. Presunção relativa de veracidade. Art. 37 da lei 8. 245/1991. Dupla garantia. Não
... FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL ... IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DE IPTU/TLP. DEVIDOS. DESPESAS DE CONSUMO ... 37, parágrafo único, da Lei do ... Inquilinato); afastando, em razão disso, a fiança anteriormente prestada ou, ... -
Acórdão Nº 0309556-74.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADES AFASTADASNos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do...
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Acórdão Nº 0007158-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO INTERNO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU OS PEDIDOS APRESENTADOS ANTE A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM – INCONFORMISMO DA PARTE – RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR SUAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM MOMENTOS ANTERIORES –...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ... DO INQUILINATO EM CASOS QUE ENVOLVAM ESPAÇOS ... PARA ESTACIONAMENTOS, COMO OCORRE NO ... da lei do inquilinato, se no contrato de locação comercial para a ... exploração de estacionamento há cláusula contratual que ... -
Acórdão Nº 0051121-68.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E DETERMINOU O DESPEJO DO LOCATÁRIO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal resume-se em aferir se agiu
... 56, PARÁGRAFO ÚNICO, e ART. 57, ... AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91). RECURSO ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratando-se de ... locação comercial, por prazo indeterminado, possível ... notificação ... extrajudicial. 2 ... -
Acórdão Nº 0622444-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991). AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E A DE USUCAPIÃO, BEM COMO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO EXAME DA INSTÂNCIAA QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO (8.245/1991) ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL ... contrato de locação/sublocação comercial encontrar-se prorrogado ... por prazo indeterminado, e desde que tenha ... -
Acórdãos nº 2098525-22.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
LOCAÇÃO – Imóvel residencial – Retomada imotivada – Liminar incabível – Decisão que a concedeu anulada – Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098525-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 06/06/2019)
... 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato prevê a existência de um cont r ato de locação ... -
Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONFIGURAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. REJEIÇÃO. LOCAL UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE QUE NÃO CONFIGURA PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO.
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Processo nº 0065034-60.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... provas de que fora impedida de entrar no estabelecimento comercial. Da análise do acervo probatório dos autos, não se localiza qualquer ... ÍPICO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - LEI DO INQUILINATO ¿ APLICAÇÃO - LEI 8245/1991 QUE ESTABELECE QUE NAS RELAÇÕES ENTRE ...