lei do inquilinato fiador
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Acórdão Nº 0044419-89.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 ... /STF. RECURSO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0030072-24.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... com pedido cumulado de cobrança em face dos ... locatários e do fiador, por força do disposto no ... artigo 62 da Lei n. 8.245/1991 ... IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO ... PRECEDENTES DO STJ. DESONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 1002871-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
E M E N T AAÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR – GARANTIA INÓCUA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo
... – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR – GARANTIA INÓCUA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... A ... LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. FIANÇA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE DOIS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.243122-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... foi inserido pela Lei n.º 12.112/2009 que alterou a lei do inquilinato (Lei n.º 8.245/91), regendo apenas os contratos feitos a partir do dia ... ÇA - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO FIADOR - OBRIGATORIEDADE. I - Nas ações de despejo a liminar somente poderá ...
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Acórdãos nº 2032100-47.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia ... três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por ...
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Acórdão Nº 0016289-55.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... locação garantida por fiador, infringindo o disposto nos arts. 42 e 43, inciso ... III da Lei do ...
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Acórdãos nº 1001938-86.2016.8.26.0637 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE-FIADOR. 1) FIADOR VIÚVO. FIANÇA CONCEDIDA APÓS A MORTE DA ... 82 DA LEI DO INQUILINATO. 5) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2022688-92.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador" indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele favor \xE2\x80"Inquilinato Comentada. 6ª ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. Pg. 259). Com ...
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Acórdãos nº 2174918-90.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele favor ” (A lei do Inquilinato Comentada. 6 ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. Pg. 259). No ...
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Acórdãos nº 2011154-54.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... superior a três meses de aluguel, ou, então, que o fiador" indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele favor \xE2\x80"Inquilinato Comentada. 6ª ed. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. Pg. 259). Com ...
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Acórdãos nº 2238672-06.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... a três meses de aluguel , ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por aquele lor ( A lei do inquilinato comentada, 6ª ed., Rio de Janeiro, GZ, 2010, p. 259) ...
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Direito dos contratos
... 19, 68, 69 e 70, da Lei do Inquilinato) ... 4.5. EVICÇÃO ... 4.5.1. Conceito ... É a perda da coisa ... prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da ...
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Decisão monocrática Nº 0018146-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-04-2023
... FIADOR. POSSIBILIDADE ... RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127). DECISÃO ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acordao N° 1355280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsão contratual expressa. Autorização derivada da lei especial que regula as...
... expressamente determinado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... A fiança, como contrato gratuito, ... 835 do Código Civil, que assim preceitua: ... “Art. 835 - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de ... -
Acórdãos nº 0016870-17.2010.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... ção na hipótese de não haver oposição do fiador na manutenção da garantia. Tal entendimento decorre da ... Portanto, há previsão na lei do inquilinato acerca da possibilidade de exoneração do fiador, razão pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295441-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... PENHORABILIDADE ... É penhorável o único bem do fiador de contrato de locação, mesmo tendo sido o pacto celebrado antes da Lei ... tenha sido ajuizada após a vigência da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0050844-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... DE IMÓVEL (BEM DE FAMÍLIA) DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – CASO ... QUE NÃO SE TRATA DE LOCAÇÃO DE ... obrigação locatícia" (Nova Lei do Inquilinato Comentada - Editora Atlas -1992 - pág ... 285). "Devido ao acréscimo do ...
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Decisão Monocrática N° 07318061120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0712010-31.2021.8.07.0001), proposta por MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA contra V & F ACADEMIA LTDA - ME, TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. A...
... Precedentes. 4. No se pode conceber a exonerao do fiador com o simples envio de notificao, pois s com a cincia pessoal do credor ... 40, X, da Lei do Inquilinato), o que no foi realizado, subsistindo a garantia pessoal at a efetiva ... -
Capital - 13ª vara de relações de consumo
... ão há litisconsorte passivo necessário quando o locatário possui fiador, de modo que este pode ser demandado individualmente: "O locador tem a ... do fiador, sob pena de extinção do processo, porque a Lei do Inquilinato, com a nova redação dada pela lei n.º 12.112/2009, estabeleceu, nesta ...
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Acórdãos nº 2207574-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... 37, da Lei do Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido ... ça não ter sido averbada no imóvel pertencente ao fiador, mencionado no contrato de locação. Com efeito, a fiança ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420893-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2004
... a prorrogação automática da locação é prevista na lei do inquilinato, não sendo, portanto, acordo de vontades ... - O Código de Defesa do ... ça contrato benéfico que não admite interpretação extensiva, o fiador que não anuiu na prorrogação do contrato de locação não pode ser ...
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Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....
... expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... A fiança, como contrato gratuito, ico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo ... afiançado, junto ao seu credor, a satisfazer a ... -
Decisão monocrática Nº 0005428-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-06-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO ... MANTIDA ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acórdão Nº 0072521-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL ... (TEMA 1127).DECISÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502688-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXTENSÃO DA FIANÇA. ONERAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... a lição de Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 151: ... "O dispositivo, ...