lei do inquilinato fiador
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Acórdãos nº 1025712-74.2014.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... , aduzindo que, de acordo com o artigo 40 da Lei do Inquilinato, o locador poderá exigir novo fiador se este se exonerar ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0075564-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 38, § 2º, da Lei do Inquilinato, ou seja, três meses de aluguel, à vista das cláusulas contratuais ladas 'fiador(s)' e 'Preço da Locação' (fls. 18). A primeira refere que houve um ...
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Acórdão nº 1033612-39.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO– ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR JUSTO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o STJ, “há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das...
... ção da locação, porque o autor não comprovou a anuência do fiador quanto à manutenção da fiança, e, como se não bastasse, também não ... No entanto a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir a ação ... -
Decisão Monocrática Nº 5024636-96.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... 3º da Lei 8.009/90, e dentre elas, estava elencada a garantia do fiador pelo cumprimento das obrigações em contrato de locação (inciso VII), nserida posteriormente pela lei do inquilinato n. 8.245/91.Este era o entendimento adotado irrestritamente no âmbito do ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... os réus, sendo a primeira na qualidade de locatária, e o segundo, fiador ; o qual vigeu por tempo d eterminado, mas prorrogou-se por prazo ... , e nos termos já enunciados em linhas anteriores (Lei do Inquilinato, art. 23, I) , locatário e fiador responsabilizaram-se, consoante ...
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Acordao N° 1279402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Purga da mora. Dívida total. Não observância. Depósitos. Insuficiência. Inadimplência caracterizada. Rescisão do contrato. I - de acordo com o disposto no inciso ii do art. 62 da lei do inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga...
... 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a ... rescisão, requerendo, no prazo da ... in verbis: ... Art. 62. […] ... II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 ... -
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... PREVISÃO CONTRATUAL TEXTUAL. FIANÇA ... PRESERVADA. FIADOR DE BAIXA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE ... CONSENTIMENTO. ERRO E ... expressamente determinado pela Lei do Inquilinato" (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... 4. A fiança, como contrato gratuito, ben\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009724-13.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO FIADOR. REJEIÇÃO. OCORRIDA A PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO E ... INTELIGÊNCIA DO ART. 56 ... §ÚNICO DA LEI DO INQUILINATO. AUSENTE PROVA DE ... PACUTAÇÃO VERBAL NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0055362-12.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... por ilegal a cobrança destinada ao fiador, por se tratar de dívida já quitada. Pela sucumbência mínima, ... garantias locatícias estão previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, de onde se extrai que no ... contrato de locação, o locador poderá ...
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Decisão Monocrática N° 07030822620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCOS EDUARDO VILLAS BOAS, contra a decisão proferida nos autos do processo de execução promovido por LEMAJ REPRESENTAÇÕES LTDA -EPP, a qual rejeitou sua arguição de ilegitimidade passiva formulada em exceção de pré-executividade e manteve a constrição de valores encontrados em sua conta
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Acórdão Nº 0136069-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A
... 22/07/2019) ... Ademais, a Lei do Inquilinato, em seu art. 23, expressamente dispõe ... que é obrigação do ... e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 ... -
Decisão Monocrática N° 07103060420228070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIA. REPRESENTANTE DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMERCIAL. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. PAGAMENTO
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Sumário: 1. Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991. 3. As tecnologias ... da locação residencial é a penhorabilidade o bem de família do fiador de contrato de locação, conforme entendimentos já proferidos pelo STF e ...
- Acórdão Nº 0830592-74.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
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Acordao N° 1274178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Fiança. Responsabilidade até a entrega do imóvel. Prorrogação do contrato. Exoneração do fiador. Impossibilidade. 1. Havendo cláusula expressa no contrato de locação, a responsabilidade do fiador perdura até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação tácita por prazo indeterminado, se não houve a exoneração do
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Havendo cláusula expressa no contrato de ... final, se prorroga por prazo indeterminado" (A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, ... Forense, 2ª ed., pág. 153) ... O Código Civil, ... -
Acórdãos nº 1017216-03.2015.8.26.0625 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... fiador, extinta estará a fiança, tanto quanto ela se extingue se ... 325). Ao comentar o art. 37 da Lei do Inquilinato, THEOTONIO NEGRÃO , em sua consagrada obra anota: ...
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Acordao N° 1413478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Lei do inquilinato. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Morte da fiadora. Extinção da fiança. Responsabilidade do herdeiro limitada à data do óbito. Multa rescisória. Aplicação proporcional. Valor reduzido. Restituição de indébito. Ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... 818 do Código Civil, constitui pacto acessório que obriga o fiador a ... satisfazer, no todo ou em parte, obrigação assumida pelo ... -
Feira de santana - 4ª vara cível
... Inquilinato enumera um rol de obrigações do locatário, dentre as quais, efetuar o ... Ademais, a Lei do Inquilinato confere um direito ao locatário e ao fiador para purgação da mora, com a finalidade de evitar o despejo e resguardar ...
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Acordao N° 1393770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Previsão contratual. Cláusula 19. Art. 39 da lei 8. 245/91. Desobrigação somente mediante notificação da locadora. Recurso conhecido e desprovido. 1. A fiança é espécie de garantia de execução de um contrato...
... 1.2. A lei prevê circunstâncias nas quais o fiador pode eximir-se da ... fiança prestada, consoante dispõe o artigo 835 do ... 40, X, da Lei do Inquilinato), o que não foi ... realizado, subsistindo a garantia pessoal até a ... -
Acórdãos nº 1020332-83.2015.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... autorizada no artigo 62, II, d , da Lei do Inquilinato é verba destinada à purgação da mora e manutenção da ... , nos preceitos supra, que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.322584-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... ÇA - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO FIADOR - OBRIGATORIEDADE. I - Nas ações de despejo a liminar somente poderá ... do fiador, sob pena de extinção do processo, porque a Lei do Inquilinato, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009, estabeleceu, nesta ...
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Acórdão Nº 0805607-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INSTITUI COMO ... GARANTIAS CAUÇÃO E FIADOR. CONSONÂNCIA AO ... ART. 37, INCISOS I E II, LEI N.º 8.245/91 (LEI DO ... INQUILINATO). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO ... DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0147919-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE DESPEJO SEM APRECIAR O PEDIDO CUMULATIVO DE ALUGUERES VINCENDOS. NULIDADE PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAR O MÉRITO DO PEDIDO. COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PRINCIPAL. PREVISÃO EXPRESSA DE
... 835 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO ... EQUIPARAÇÃO À NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... INCULAR O FIADOR “AD ETERNUM”. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 5038988-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... - ANTES MESMO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO" PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO DA PRORROGAÇÃO DA FIAN\xC3" ... ça constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo ...
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Locação residencial urbana
... FIADOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIARIA ... Que fazem entre as partes, ... inibido de ajuizar a Ação Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002. 5. Correspondência: art ...