lei do inquilinato fiador
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Acórdão Nº 5025175-33.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESPONDE POR DÍVIDA EXEQUENA E ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VISANDO A
... tutela provisria requerida.Em suas razes, sustentaque figura como fiador de um contrato de locao firmado com terceiro e a parte agravada, e que a ... 39 da Lei do Inquilinato que"salvo disposio contratual em contrrio, qualquer das garantias ... -
Decisão Monocrática nº 50881984920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 9 MESES. FIADOR QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA INÓCUA. TERMO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0050299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei nº 8009/90 excepcionou a garantia do bem de família do fiador (fl ... Sustenta violação à Lei nº 8.009/1990, por ter o acórdão ... 82 da Lei do Inquilinato. No mesmo diapasão: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 51549933720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 9 MESES. FIADOR QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA INÓCUA. TERMO ...
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Decisão Monocrática nº 50491533820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 9 MESES. FIADOR QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA INÓCUA. TERMO FINAL ... -
Decisão Monocrática nº 52393391820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar ... INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 9 MESES. FIADOR QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA INÓCUA. TERMO ... -
Acórdão nº 1017645-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017645-38.2023.8.11.0000AGRAVANTE: VANDERLY MIGUEL DA SILVAAGRAVADOS: ANTONIA APARECIDA DA CRUZ E ANDRÉ MAURÍCIO ANTUNESEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO E RETOMADA DO IMÓVEL – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ GARANTIA...
... INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA PESSOAL PRESTADA ANTE A INSOLVÊNCIA DO FIADOR – PROBABILIDADE EXISTENTE DIANTE DO CONTRATO AJUSTADO E DO ... com a consequente ordem de despejo, seja com base na lei de inquilinato, ou, alternativamente, com base no art. 300 do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática Nº 5054086-21.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-09-2022
... 39 da Lei do Inquilinato que"salvo disposio contratual em contrrio, qualquer das garantias ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147393-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍTULO EXIGÍVEL, LÍQUIDO E CERTO PARA LASTREAR EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR." ... "CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ... ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES É REGRA CONTIDA NA LEI DO INQUILINATO", QUE NÃO PODE SOFRER ... INTERFERÊNCIA DO QUE DISPÕE A RESPEITO DA FIAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004633-73.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR AUSÊNCIA ... DE ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – ... INTELIGÊNCIA DO ... ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ ... DESONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ...
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Acórdão Nº 0087748-61.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PERSISTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS GERADOS PELA AFIANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... CONTRATUAL. SENDO CERTO QUE O ... CLÁUSULA EXPRESSA QUE OBRIGA O FIADOR ... = APELANTE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, ... MESMO NA HIPÓTESE DE ... incidir, in casu, o art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991 -, com a redação ... dada pela Lei nº 12.112/2009, ... -
Acórdão Nº 08114182920198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRORROGA DE FORMA EXPRESSA O ... 40, X, da Lei do Inquilinato". ... Houve notícia, no presente processo, de que a parte ré ajuizou a\xC3" ...
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Acórdãos nº 1040213-58.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... procedência e extinção do feito em relação ao fiador. Recurso de ambas as partes. Pretensão ao reconhecimento de ... a certeza da intenção do fiador.” (A lei do inquilinato comentada. 10. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, ...
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Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... LIMINAR DE DESPEJO DESCABIDA. INSOLVÊNCIA DO FIADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES ... é regido pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, exigindo-se que, além da falta de pagamento de aluguel, o contrato não ...
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Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... locação acarreta para o fiador. ... em todas as leis do inquilinato ...
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Decisão Monocrática N° 07264105520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE POSSAM RESULTAR EM UM TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇ
... CITAO VLIDA DE DEVEDOR SOLIDRIO. INTERRUPO DA PRESCRIO. FIADOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATRIO. 1. O artigo 6, 1 da Lei ... de que ?A responsabilidade do fiador regida pela Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91) e pelo Cdigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002). Esses ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0016748-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... A exceção trazida pela Lei do Inquilinato não pode retroagir para alcançar o único bem do fiador, sob pena de ...
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Acórdãos nº 0949987-97.2012.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... do Código Civil para o momento da exoneração do fiador é equivocada, isto porque o caso era de locação, ndo ser apreciada à luz da lei do inquilinato; que a responsabilidade do fiador estendia-se até a entrega ...
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Acórdão Nº 08059091420208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... alínea “d” da Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre a Lei do Inquilinato, admite a inclusão dos honorários advocatícios convencionais nos s em que o locatário ou o fiador evitam o despejo pel o pagamento ou purgação da mora. Confira-se: ...
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Acórdão Nº 0452834-84.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... LOCAÇÃO COM FIANÇA. POSIÇÃO JURÍDICA DO FIADOR ... EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCELAMENTO DO ... DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei ... 12.112/09, que se o contrato de locação ...
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Acórdão nº 50084393620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE LOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O DESPEJO IMEDIATO DOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO...
... de Souza, que "não nos parece coerente que uma lei, como a do Inquilinato, que levantou, com coragem e pioneirismo, a bandeira da maior efetividade ... CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 9 MESES. FIADOR QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. GARANTIA INÓCUA. TERMO ... -
Acórdão Nº 0302504-92.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... Mérito Afirma a parte embargante que a responsabilidade do fiador é aquela rigorosamente prevista em contrato e aditivo, com prazo ... 39 da Lei do Inquilinato que "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias ...
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Acórdão Nº 0729586-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS CUMULADA COM DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL.- A EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO SE APLICA AOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO, SENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO PODENDO EXIMIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DO PERÍODO...
... DETERMINADO, SENDO RESPONSABILIDADE DO ... FIADOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ... DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ... 835 do Código Civil e do art ... 40, inciso X da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991 -, o fiador pode requerer a ... exoneração da ... -
Acordao N° 1600423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Declaração de anuência dos encarcos da fiança. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arts. 513, caput e § 5º do cpc. Resp 1. 911. 617/sp. Excepcionalidade...
... em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de ... admitir, ante o disposto no artigo 71, inciso VI, da Lei do Inquilinato, a inclusão ... do fiador na fase de cumprimento de sentença da ação ...