lei do inquilinato fiador
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Locação residencial urbana
... FIADOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIARIA ... Que fazem entre as partes, ... inibido de ajuizar a Ação Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002. 5. Correspondência: art ...
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Acórdão Nº 0322995-94.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... pacífico neste Tribunal de Justiça é o de que "o locatário e o fiador solidariamente obrigado respondem pelo pagamento de encargos locativos ... " (Cláusula 8ª).E isso não foi observado.Aliás, a Lei do Inquilinato tem previsão expressa nesse sentido, em seu artigo 35: "Salvo expressa ...
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Acórdão Nº 0801580-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR NO BOJO DE EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE AFASTADA – OCORRÊNCIA DE SUBRROGAÇÃO CONVENCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 347, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – DÍVIDA PERTINENTE A COMPETÊNCIAS POSTERIORES AO...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR NO BOJO DE ... EXECUÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE ... 39 DA LEI DE INQUILINATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR DEFINIDA POR ... SUA ANUÊNCIA EXPRESSA, ... -
Ação renovatória (Art. 71, inc. V)
... V - indicação de fiador" quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indica\xC3" ... 10.1 Abrangência da alteração do art. 71 ... A Lei do Inquilinato, no art. 71, versa sobre a ação renovatória de locação, ajuizada pela ...
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Acórdãos nº 2148748-47.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Art. 835 do CPC/2015. A garantia pessoal do fiador não impede a penhora sobre outros bens. Onerosidade que não ... pela garantia do contrato, o que fere a lei do inquilinato. Anota manifestações de fls. 262 e 225-226, da Rede Globo e da ...
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Acórdão Nº 0005325-06.2016.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 39, da Lei do ... Inquilinato que prevê: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das ... de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor ... pelas obrigações ...
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Acórdãos nº 1076444-92.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... pelo agravado não prospera, porque assumindo o fiador no contrato de locação expressamente, a responsabilidade ... 39 DA LEI DO INQUILINATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... 4. Dilemas da locação residencial urbana: regulamentação específica e penhorabilidade do bem de família do fiador. 5. Considerações finais ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: “A MESMA LEI, PARA UM NOVO TEMPO” 2 DE SUPREMACIA CONSTITUCIONAL ... Nos termos ...
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Acórdão Nº 0300607-02.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATRIO E DO FIADOR. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. IRRESIGNAO DOS REQUERIDOS. TESE DE QUE O ... EXEGESE DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO.ORIENTAO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.326.557. EXEGESE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0184165-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC-73. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL CONTROVERTIDO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC-15 (ART. 333, I, DO CPC-73). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... 62, inciso II, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato): ... Art. 62. ( ... ) ... II – o locatário e o fiador poderão evitar a ... -
Acordao N° 1663882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Composição passiva. Locatário e fiadora. Imóvel residencial. Inadimplência. Emenda da mora. Faculdade. Exercício. Depósito. Suficiência. Manifestação do locador pela quitação do débito. Purgação da mora. Honorários contratuais. Purgação da mora. (art. 62, ii, lei 8. 245/91). Fixação de...
... COMPOSIÇÃO PASSIVA. LOCATÁRIO E FIADOR ... A. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. EMENDA DA MORA. FACULDADE ... Inquilinato, o locatário e o fiador poderão evitar a ... rescisão da locação ... -
Decisão Monocrática N° 07318061120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0712010-31.2021.8.07.0001), proposta por MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA contra V & F ACADEMIA LTDA - ME, TAISA JANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. A...
... Precedentes. 4. No se pode conceber a exonerao do fiador com o simples envio de notificao, pois s com a cincia pessoal do credor ... 40, X, da Lei do Inquilinato), o que no foi realizado, subsistindo a garantia pessoal at a efetiva ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... tutelada antecipada em face de Zaira Nobres Metais EIRELI-ME e seu fiador Tito Vinícius Salomão de Oliveira, alegando, em síntese, que as partes ... 39, da Lei do Inquilinato, que: “ Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das ...
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Acórdão Nº 0030477-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO CPC/73. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 290 DO CPC/73. PEDIDO IMPLÍCITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DATA DA
... 4. O art. 62, da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato), autoriza a cumulação de cobrança ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação ... efetuando, no prazo de 15 ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... tutelada antecipada em face de Zaira Nobres Metais EIRELI-ME e seu fiador Tito Vinícius Salomão de Oliveira, alegando, em síntese, que as partes ... 39, da Lei do Inquilinato, que: “ Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das ...
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Acórdão Nº 0008755-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INTELIGÊNCIA DO ... ART. 12, §1º, DA LEI DE INQUILINATO. LOCADORA QUE, EMBORA ... NÃO NOTIFICADA, TOMOU CIÊNCIA DA SITUAÇÃO ... demanda em face do fiador que não assinou o contrato locatício, havendo nele ... menção à ...
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Acórdãos nº 2207329-55.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... desoneração do garante, certo é que a Lei do Inquilinato admite o despejo liminar, quando o réu é notificado para apresentar novo fiador e se mantém inerte, nos termos do disposto no art. 40 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
... 20, CPC ... FIADOR - EXCLUSÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... e locatário, sendo aplicável à espécie a lei especial do inquilinato". A redução de multa contratual abusiva encontra suporte no art. 115 do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0308151-45.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... Alegou que locou um imvel ao primeiro Requerido, tendo como fiador o segundo Requerido, firmando contrato de locao (fls. 17/22), no qual h a ... Como sabido, o art. 35 da Lei do Inquilinato (n. 8.245/1991) dispe que o contrato poder dispor de forma contrria, ...
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Acórdãos nº 1009032-87.2015.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Almeida 28ª Câmara da Seção de Direito Privado Em tese, fiador de locação é parte passiva legítima na ação de ... especial prevista no artigo 62, inciso I da Lei do Inquilinato” - REsp 432093/MG, rel. Min. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, ...
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Acórdão Nº 0300376-25.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART ... VEDAÇÃO LEGAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO INQUILINATO. NULIDADE DA FIANÇA QUE SE AFIGURA VIÁVEL NA ESPÉCIE. CAUÇÃO JÁ ...
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Acórdão Nº 0057473-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONFIGURADA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR ... POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127).DECISÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acórdão Nº 0098336-59.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... 2. O art. 62 da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê, in verbis: "( ... ) II – o locatário e ... o fiador poderão ...
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Decisão Monocrática N° 07182035620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO)....
... INTERPRETAO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). SENTENA EXTRA PETITA. MULTA MORATRIA. CLUSULA COMPENSATRIA ... BOA-F OBJETIVA. SMULA 332 STJ. TERMO ADITIVO. ANUNCIA DO FIADOR. NOTIFICAO RESILITRIA. SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso ... -
Acórdão nº 1006231-65.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA EM UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA INERENTE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – ARTIGO 39 DA LEI 8.245/1991 – ESPÓLIO DO FIADOR RESPONDE APENAS PELOS DÉBITOS GERADOS ATÉ A MORTE DO MESMO – ARTIGO 836 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA -...
... PRAZO INDETERMINADO – ARTIGO 39 DA LEI 8.245/1991 – ESPÓLIO DO FIADOR RESPONDE APENAS PELOS DÉBITOS GERADOS ATÉ A MORTE DO MESMO – ARTIGO ... Ademais, o artigo 39 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Inquilinato/Locação) prevê que “Salvo disposição contratual em contrário, ...