lei do inquilinato fiador
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Contratos em Espécie
... 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: ... Art. 27. No caso de venda, promessa ... o de fiança - contrato acessório - firmado entre o lo cador e o fiador ... Ressalte-se que a fiança não pode exceder o valor do contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 0008895-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127) ... DECISÃO ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acórdão Nº 5033652-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... 59, 1" (SOUZA, Sylvio Capanema de.A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. -318).Todavia, tratando-se de garantia na modalidade fiana, em que o fiador responde pelo dbito com seu patrimnio particular, e desde que no haja ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... remonta ao ano de 2015, quando o recorrente não mais figurava como fiador do contrato de locação do imóvel litigioso, donde emerge sua ... 39 da Lei do Inquilinato impõe incongruências graves ao sistema jurídico, pois exige do fiador a ...
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Acórdão nº 1.0079.12.064551-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2013
... artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para ... A Súmula 214 do STJ não tem aplicação para desobrigar o fiador no caso de mera prorrogação do contrato, no qual a sua responsabilidade ...
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Acórdão nº 1.0079.13.004355-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... 37 da Lei do Inquilinato. Logo, a situação não se enquadra no fundamento do art. 59, §1º, ... fiador, sabendo que este iria assiná-lo posteriormente, de modo que o contrato ...
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Acórdão Nº 0074111-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1.307.334/STF. REPERCUSSÃO ... 8.009/90, com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando ... reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334/SP, com ...
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Fundamentos práticos das ações
... 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Fundamento jurídico: ... Recusa do credor ... d) o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... e) o responsável ...
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Liminares na ação de despejo (Art. 59, § 1.º, incs. VI, VII, VIII e IX, e § 3.º)
... 273 do CPC na seara do inquilinato para albergar a pretensão em destaque, senão para corrigir e reforçar ... É cediço que a Jurisprudência atual mantém a responsabilidade do fiador na simples hipótese de prorrogação da locação, havendo cláusula ...
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Acórdão Nº 0011725-50.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... PROPOSITURA ... EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O ... AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ... IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1418989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Locação não residencial. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Honorários advocatícios contratuais não devidos. Multa moratória prevista no contrato. Iptu. Despesas cartorárias. Encargo do locador. Sentença reformada parcialmente. 1. Em contratos locação, aplica-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do cpc, da seguinte forma: ?quando se
... fiador comprovar o pagamento ... 4. O contrato de locação submete-se às ... pelo juiz ... 5. Não há previsão na Lei do Inquilinato, nem Código Civil, de repasse da despesa realizada com a ... -
Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação
... DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA ... BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 332 STJ. TERMO ... ADITIVO. ANUÊNCIA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 ... -
Acórdãos nº 0003796-62.2011.8.26.0115 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO GARANTIDOR ...
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Decisão monocrática Nº 0075277-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-05-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE ... REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127/STF. DECISÃO MANTIDA ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acórdão Nº 0057708-81.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO ... N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. MULTA ... fiador ... arcarem com o valor do aluguel e acessórios, juros de mora, ...
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Acórdão nº 0035626-92.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... prorrogação e novação do contrato sem anuência do fiador, nulidade da fiança e da ... execução por inexistência de título ... 39 da Lei do ... Inquilinato nada altera na jurisprudência do Superior Tribunal de ... Justiça, ...
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Decisão monocrática Nº 0020988-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF ... REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127). DECISÃO ... com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº ... 1.307.334/SP, com ...
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Acórdão nº 1.0216.12.008613-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXISTÊNCIA DE FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
... 69-TJMG, sendo de notar que o fiador, Geraldo Alves Ferreira, e sua esposa, Vanda Lúcia Pereira Ferreira, ... provido de uma das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, §1º, IX). A Súmula 214 do STJ não tem aplicação para ... -
Acórdãos nº 2158930-58.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... pedido à luz do que indicam os artigos 37 e 38 da Lei do Inquilinato. Agravo tempestivo, isento de preparo e não respondido ... três meses de aluguel, ou, então, que o fiador indicado, e que aceite o encargo, responda por ...
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Acórdão Nº 0039124-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 1127 ... /STF ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0000677-71.2020.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... - A fiança é contrato voluntário e o fiador, que solidariamente se responsabiliza ... pelas obrigações do ... DE RESTITUIÇÃO DO BEM (ART. 23, DA LEI DO INQUILINATO) ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... CONVERSÃO EM ...
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Acórdão Nº 0016198-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DO FIADOR. PENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL, ... TEMA 1127/STF. RECONSIDERAÇÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0063304-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 99, §3º, DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... 1127). PRESCRIÇÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0063304-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 99, §3º, DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... 1127). PRESCRIÇÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... à presença de Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, e art. 79 do mesmo ... extinção da garantia contratual, supervenientemente pela morte do fiador ... Sem garantia contratual, o LOCADOR ora REQUERENTE notificou o ...