lei do inquilinato fiador
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Acórdãos nº 2195451-70.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... do Instrumento de Locação, com inclusão de fiador. Incontestável existência de garantia contratual ... ser deferida, por não observância da Lei do Inquilinato. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de ...
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Acórdão Nº 0060583-61.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO ... FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127).DECISÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0060583-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO ... FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127).DECISÃO ... redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334 ... /SP, com ...
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Acórdão Nº 0005356-44.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... LOCATÁRIOS. LEGITIMIDADE FIADOR. PRORROGAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO BEM ... 39 da Lei n. 8.245/91 ... (Lei do Inquilinato), a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ... importa, ...
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A dinâmica do despejo
... o noticiário a respeito da legislação que alterou o inquilinato, divulgou-se uma meia verdade: a de que o prazo de desocupação nas ... perigosa, é a de despejo motivado pela não apresentação de novo fiador (ou nova garantia), sempre que o locador notificar o locatário com o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR". POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPA\xC3" ...
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Acordao N° 1420690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....
... expressamente determinado pela Lei do Inquilinato" (Lei nº 8.245/91, art. 39) ... 6. A fiança, como contrato gratuito, ben\xC3"éfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo afiançado, ... junto ao seu credor, a satisfazer a ... -
Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... apontou aplicabilidade da Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n. 8.245/91, que afasta a incidncia ... Art. 40. O locador poder exigir novo fiador ou a substituio da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte ...
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Acórdão nº 1.0024.06.267546-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
LEGITIMIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. 10%. MANUTENÇÃO. VOTO VENCIDO. O fato do contrato de locação viger por prazo indeterminado, não retira do fiador que assinou a avença por prazo determinado a legitimidade para figura no pólo passivo de ação de cobrança
EMENTA: LEGITIMIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS ... Há que se ressaltar, ainda, que a própria Lei do Inquilinato prevê a substituição do fiador nesses casos: ... "Art. 40 - O locador ... -
Acordao N° 1695835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança. Garantia locatícia. Fiança. Inadimplemento da locatária. Responsabilização dos fiadores. Possibilidade. Prorrogação automática da locação. Decorrência legal. Falência da empresa. Ausência de exoneração da fiança. Sentença mantida. 1. Verificado que a ratio decidendi do...
... 23, inciso I, da Lei n° 8.245/91 (Lei de Inquilinato), dentre as obrigações do ... locatário, está inserido o dever de ... A exoneração do ... fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil” (STJ ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvér
... ORDEM JUDICIAL. MULTA ... COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão ... O art. 9º da Lei do Inquilinato dispõe que a locação poderá ser desfeita em ... “decorrência da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.515350-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
... PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. EXTENSÃO DA FIANÇA. ONERAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... a lição de Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 151: ... "O dispositivo, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.474497-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGIMITIDADE DOS FIADORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTENSÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se na ação de despejo o locador cumula o pedido de retomada do imóvel com o pagamento dos aluguéis em atraso, os fiadores têm...
... Também inconformado, o fiador, ora segundo apelante, aviou o recurso de apelação de f. 45/51, ... a lição de Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 151: ... "O dispositivo, ... -
Acórdão nº 1.0702.02.006971-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2007
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGIMITIDADE DOS FIADORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTENSÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se na ação de despejo o locador cumula o pedido de retomada do imóvel com o pagamento dos aluguéis em atraso, os fiadores têm legitimidade, em tese, para figurar no pólo passivo...
... sentença, à f. 159, a preliminar de ilegitimidade passiva do fiador Paulo Roberto Salomão e sua esposa Joana de Lourde Oliveira Salomão foi ... a lição de Sylvio Capanema de Souza, em A nova lei do inquilinato comentada, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 151: ... "O dispositivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.333497-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 59, §1°, da Lei do Inquilinato, e atendidos todos os requisitos para sua concessão." (Agravo de ... ça - Impossibilidade - Litisconsórcio necessário - Citação do fiador - Obrigatoriedade ... I - Nas ações de despejo a liminar somente ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... pleiteada encontra amparo, ainda, na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que, em seu art. 59, § 1º, estabelece as situações em que serão ... face de DACIO BARROS MEIRA NETO (locatário) e MILTON BARROS MEIRA (fiador), aduzindo, em síntese, celebrou com os Requeridos contrato de locação ...
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Acórdão Nº 0037009-69.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO ... N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. MULTA ... fiador ... arcarem com o valor do aluguel e acessórios, juros de mora, ...
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Acórdão nº 1.0686.05.168995-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2007
... ência da Súmula nº 214 do STJ é no sentido de que não pode o fiador responder por obrigações decorrentes de aditamento contratual com o qual ... Aliás, há que se ressaltar, ainda, que a própria Lei do Inquilinato prevê a substituição do fiador nesses casos: ... "Art. 40 - O locador ...
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Acórdãos nº 0015470-62.2010.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 62 da Lei do Inquilinato. Qualquer garantia da locação se estende até a ... que prorrogada por prazo indeterminado, exceto se o fiador" notificar o locador acerca de seu interesse na exonera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0060624-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUSÊNCIA ... DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA POR PARTE DO FIADOR ... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI N. 8.245/91 ... (LEI DO INQUILINATO). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0479.11.015404-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... , por exemplo, o foro de residência do locador, do inquilino, do fiador ou outro conveniente aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 363) ... Todavia, não havendo ...
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Acórdãos nº 1055266-45.2016.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Relação locatícia regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil, no tocante a ... de que “nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do ...
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Direito imobiliário
... A presente Súmula teve por base o artigo 35 da Lei do Inquilinato, que estabelece o seguinte: ... » Art. 35: " Salvo expressa disposição ... Súmula 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... 3.2 Consenso. 3.2.1 Promessa de dar fiador" idôneo. 3.2.2 Fiador casado. 3.2.3 Sociedade empresarial. 4. Classificaç\xC3" ... ção dessa máxima com a previsão do artigo 39 da lei do inquilinato" (lei 8245/91) com a redação dada pela lei 12.212/2009, a qual reza que \xE2\x80" ...