lei do inquilinato fiador
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Acórdãos nº 1009777-93.2017.8.26.0099 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... destacando a obrigação do locatário de substituir o fiador, em caso de mudança de domicílio, a termo do disposto ... disposto no artigo 40, inciso III, da Lei do Inquilinato, não menciona a obrigação do fiador de comunicar sua ...
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Acórdãos nº 0254110-82.2011.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... ça Voto nº 22.170 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO FIADOR BEM IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PENHORA ... pelo artigo 82, da Lei n° 8245/91 Lei do Inquilinato). Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ...
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Acórdãos nº 1006561-21.2018.8.26.0704 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... a notificação enviada com o intuito de desobrigar o fiador (fls. 188/196) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... a certeza da intenção do fiador ( A lei do inquilinato comentada artigo por artigo , 10ª ed., Forense, Rio de Janeiro, ...
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Processo nº 0021575-29.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Aluguel não-residencial por Prazo Determinado. Empresa que Teve Mudança Dos Sócios que Não Altera O Fato Do Dever Dos Fiadores Em Garantir a Satisfação Da Obrigação Assumida, Caso O Devedor Não a Cumpra. Art. 818 Do Código Civil. Quando Sobrevier a Retirada Dos Sócios Da Pessoa Jurídica Locatária a Quem Foi Prestada a Fiança, a Exoneração Dos...
... Código Civil, o fiador poderá se exonerar sempre que ... PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. ... CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR" EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IM\xC3" ... aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363) ... In casu, conforme se ...
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Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR" EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DA SITUAÇÃO DO IM\xC3" ... aos interesses das partes" (Comentários à nova lei do inquilinato. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 363) ... In casu, conforme se ...
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Decisão Monocrática Nº 4027466-28.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-07-2019
... VII, da lei 8.009/90, e dentre elas, estava elencada a garantia do fiador pelo cumprimento das obrigações em contrato de locação, inserida riormente pela lei do inquilinato n. 8.245/91 ... Entretanto, em ... 12.06.2018, a ...
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Acórdão Nº 0810627-53.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2022
... SOLIDÁRIA DO LOCADOR E DO FIADOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA – ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Diante da ... Inquilinato, de modo que deve ser declarada nula ... Ao final, requer o provimento do ...
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Acórdãos nº 1029894-05.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... 67/68) Ora, é certo que o fiador pode exonerar-se da fiança dada em contrato de locação, ... " (Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed., Ed. Saraiva, p. 1964). Além disso, consta dos ...
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Acordao N° 1754648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito processual civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações de conhecimento que possam resultar em um título executivo. Citação válida de devedor solidário. Interrupção da prescrição. Fiador responde solidariamente com o locatário. 1. O artigo 6º, §1º da lei 11. 101/2005 prevê que independentemente de processo de recuperação judicial, devem ter continuidade as ações de...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIADOR ... RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO ... 1. O artigo 6º, §1º ... A responsabilidade do fiador é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil ... Brasileiro (Lei nº ... -
Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, ... (ope legis), resguardando-se, durante esse prazo, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória (AgInt ...
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Decisão Monocrática Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2020
... demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, ... ( ope legis ), resguardando-se, durante esse prazo, a faculdade de o fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória (AgInt ...
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Acórdãos nº 0006820-39.2013.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... Ilegitimidade passiva “ad causam” do fiador. Inocorrência. Cláusula contratual que prevê que a fiança ... 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. Com relação ao fiador, vale dizer que a fiança é ...
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Processo nº 0109044-87.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... dados pelos então proprietários, o casal fiador, em alienação fiduciária e em garantia hipotecária ... dos ... ÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. EXPRESSA ...
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Acórdão nº 2006/0029313-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves ... A responsabilidade do fiador té a efetiva entrega das chaves é regra contida na Lei do Inquilinato, que não pode sofres interferência do que dispõe a respeito da fiança, ...
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Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... , salientaram que, durante a tramitação da demanda o último fiador veio a falecer, tendo sido substituído por suas herdeiras. Suscitaram, ... A partir do disposto no art. 17 da Lei do Inquilinato, depreende-se que o valor do aluguel é de livre convenção das partes, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0124767-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : ZULMAR NEVES E OUTROS ... LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 E ... APLICAÇÃO A ... CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... Cuida-se de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0192137-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍTULO EXIGÍVEL, LÍQUIDO E CERTO PARA LASTREAR EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR." ... "CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO ... ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES É REGRA CONTIDA NA LEI DO INQUILINATO", QUE NÃO PODE SOFRER ... INTERFERÊNCIA DO QUE DISPÕE A RESPEITO DA FIAN\xC3" ...
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Disposições gerais
... ância e forma", parecendo-lhe claro que "para efeito da Lei do Inquilinato, o imóvel a que ela se refere é o solo, com sua superfície, os seus ... do prazo contratual, deverão as partes, locador e locatário - e o fiador, se caso - convencionar o prazo contratual que servirá de base para o ...
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Acórdão nº 50021872120118210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. O ÓBITO DE UM DOS FIADORES, EXTINGUE A GARANTIA EM RELAÇÃO À ESTE, INVIABILIZANDO A CONTINUIDADE DA FIANÇA POR INTERMÉDIO DOS SUCESSORES, UMA VEZ QUE A FIANÇA SE CONSTITUI EM ATO PERSONALÍSSIMO. NO CASO CONCRETO, A FIADORA QUE NÃO ANUIU A ADITAMENTO, NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO...
... objeto de cobrança na presente demanda. Discorre que o óbito do fiador Rogério, na data de 11/07/2003, não ensejou a extinção da fiança, ... 40, X, na Lei do Inquilinato", cujo objetivo foi reconhecer a não perpetuidade da fiança e, em consequ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5036037-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... provido de uma das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, 1, IX).A Smula 214 do STJ no tem aplicao para desobrigar o ...
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Decisão Monocrática Nº 5036037-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... provido de uma das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, 1, IX).A Smula 214 do STJ no tem aplicao para desobrigar o ...
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Acórdãos nº 1000396-76.2015.8.26.0246 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... 56, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. Com efeito, ao locatário, assim como ao fiador, é ...
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Processo nº 0072163-82.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. ... Inquilinato ...
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Acórdãos nº 0035320-60.2013.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Alegam que o artigo 40, inciso V, da Lei do Inquilinato, prevê a possibilidade de o locador exigir novo fiador ...