lei drogas comentada

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO POR SEREM AS ALEGAÇÕES MINISTERIAIS INTEMPESTIVAS. DEFESA QUE OFERTA SUAS RAZÕES SEM A PRÉVIA FALA DA ACUSAÇÃO, O QUE FAZ A DESTEMPO. ALMEJADO O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO DEVE SER...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. DOSIMETRIA. 1.1. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR. BIS IN IDEM. 1.2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). ATUAÇÃO DE "MULA". DEDICAÇÃO À ATIVIDADES...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI) EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO (LEI11.343/2006, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RELATOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, E ART. 33, CAPUT, C/C O § 4°, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REALIZAÇÃO DE CAMPANA EM

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NO ART. 318 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE.ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. SENTENÇA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA CONTIDA NA DENÚNCIA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 2

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA REPARAÇÃO AMBIENTAL. DISCUSSÕES AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃ

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DELAÇÃO DE USUÁRIOS. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.Deve ser afastado o reconhecimento da causa especial de diminuição

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO INFIRMA AS DEMAIS PROVAS. APREENSÃO DE 10 PEDRAS DE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICOE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DE F. E D. M.. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIADO DELITO...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESAMATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. PLEITEADA A FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.TERCEIRA FASE. REQUERIDA...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11343/2006 EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DO MATERIAL

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4°). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA NA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APLICADO A R.L.F.E. MEDIDA JÁ ADOTADA NA

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 2. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FECHADO.1. Dedica-se a atividades criminosas e não tem...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/03, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO RECENTE. 2. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 4. SUSPENSÃO

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0014253-69.2019.8.24.0038, de JoinvilleApelação Criminal n. 0014253-69.2019.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ADMISSIBILIDADE. PLEITOS DE (I) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E (III) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZ DO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 3. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. 4. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. APREENSÃO DE...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 2. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. 3. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO ABAIXO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em fração diversa da...