lei estadual 10261
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-180500-80.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EMPREGADO PÚBLICO. O Colegiado de origem registrou que a Lei Estadual nº 10.261/68 prevê a concessão de licença-prêmio apenas para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-39.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Estadual nº 10.261/68, não é extensível ao servidor público celetista ...
- Acórdão nº 1121401 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU ACONTROVÉRSIA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. NÃOCABIMENTO.1. Nos termos dos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveisembargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial,diverg
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39740-04.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68. Não foi demonstrada a violação direta dos arts. 5º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-44.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68. Não foi demonstrada a violação direta dos dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235540-57.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68). Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-19.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68. Não foi demonstrada a violação direta do art. 5º, II, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-06.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A Lei Estadual 10.261/68, a teor do acórdão regional, estabeleceu a licença-prêmio ... 10261/68) estabelece a concessão de tal benefício aos funcionários do Estado ...
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Acórdão Nº 1305014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ATO ÍMPROBO. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. SÚMULA ... ADMINISTRATIVA Nº 13. PENA DE DEMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-33.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-67.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-67.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ão regional assinala que a licença-prêmio é prevista na Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55048/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/76. REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-23.2020.5.02.0291)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos...
... Tribunal Regional da diferença de requisitos previstos na Lei estadual ... 10.261/1968 em relação ao quinquênio e à sexta parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 966-63.2015.5.02.0031) 18-10-2017
... 3º da Lei Complementar Estadual n.º 10.261/68, 16 da Lei Estadual nº 7532/91, 30 da Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-18.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... V. A apontada violação dos arts. 86 e 222 da Lei Estadual nº 10.261/68 não enseja o conhecimento do recurso de revista, porquanto ...