lei estadual 12780
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Decisão Monocrática Nº 0057461-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... contra a Fazenda Pública Estadual ... O recurso voluntário foi interposto pelo Estado do Ceará em face da ...
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Decisão Monocrática Nº 0031574-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... E ainda que se considere, com o advento da Lei Complementar Estadual ... 92/2011, a apuração na própria via administrativa dos valores a ...
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Direito Desportivo Internacional
... ou inscritos por um clube que se vincula a uma entidade regional/estadual de administração do desporto ou, no caso de um atleta individual, este ...
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Acórdão Nº 0124526-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 05-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DA SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO
... De início, cumpre ressaltar que o art. 153 da Lei Estadual nº 12.780/1997 ... dispõe acerca das fases do processo de aposentação ... -
Acórdão Nº 0571601-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ... ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0096289-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR À RESERVA REMUNERADA. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... COMINATÓRIO ... NECESSÁRIO ... INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0134164-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... Complementar Estadual nº 92/2011; redução da verba honorária para R$ 500,00 ... (quinhentos ...
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Acórdão Nº 0050046-88.2021.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRUZ. DEMORA INJUSTIFICADA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA, QUE CONTINUOU LABORANDO COMPULSORIAMENTE ENQUANTO AGUARDAVA A CONCESSÃO, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 136, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2007). PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO AOS
... Constas Estadual, o que não se admite no ordenamento jurídico pátrio: [ ... ] ... Assim, ... -
Acórdão Nº 0571578-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Complementar Estadual nº 92/2011, é certo que a matéria já foi exaustivamente ... apreciada ...
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Acórdão Nº 0582863-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS
... legislação, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 92, de 25 de janeiro de 2011. No ... mesmo sentido, a Súmula nº 33 ... -
Decisão Monocrática Nº 0093466-91.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2011. IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DEPOIS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORIZA O AFASTAMENTO DO(A) SERVIDOR(A), RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE DEU EM
... Estadual a restituir à requerente, os valores indevidamente descontados a título ... -
Decisão Monocrática Nº 0131464-91.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... das atividades policiais, nos termos do art. 153, § 3º, da Lei Estadual 12.780/79 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0139345-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
... ente público estadual a devolver os valores correspondentes aos descontos ... efetivados a ...
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Acórdão Nº 0020182-84.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº ... 12.780/97. REMUNERAÇÃO BRUTA INFERIOR AO TETO ... ESTABELECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0086554-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A
... ão de isenção tributária, tão utilizado pelo ente público estadual em ... processos deste jaez ... E isto se deve ao fato de, como bem ... -
Decisão Monocrática Nº 0058016-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... condenando o ente estadual à restituição do valores indevidamente recolhidos, com ...
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Acórdão Nº 0080157-03.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... COMPASSO TEMPORAL DO ART. 153, §3º LEI ... ESTADUAL Nº 9.826/74. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERMISSIVO DA ... EMENDA ...
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Acórdão Nº 0140843-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NA ORIGEM, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PROCEDÊNCIA.
... Complementar Estadual nº 92/2011, que prevê o mero requerimento administrativo para ... -
Acórdão Nº 0030854-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2017
... 6º da ... Lei Complementar Estadual nº 92/2011. É de se discordar de tal entendimento, haja vista que ... a ...
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Acórdão Nº 0032866-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. JUROS DE
... 6º da Lei Complementar Estadual nº 92/2011 ... Esclareça-se que a Lei Complementar nº 92/2011 não ... -
Acórdão Nº 0024289-06.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DA SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA
... legislação, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 92, de 25 de janeiro de 2011. No ... mesmo sentido, a Súmula nº 33 ... -
Decisão Monocrática Nº 0571028-09.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 21-07-2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DELONGA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR EFETIVAMENTE AFASTADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PRÓPRIOS PARA A APOSENTAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE E COMPENSAÇÃO DOS
... 01/14, que foi servidor ... público estadual, lotado na Superintendência da Polícia Civil, e se ... encontra afastado ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental, ... instituída pela Lei Estadual nº 12.780, de ...
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Esportes - Coordenadoria de Esporte e Lazer
... Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental, ... instituída pela Lei Estadual nº 12.780, de ...
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Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental, ... instituída pela Lei Estadual nº 12.780, de ...