lei estadual 12780
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Decisão Monocrática Nº 0056545-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
... DEMORA IRRAZOÁVEL DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM PUBLICAR O ATO DE ... APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0139089-81.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 15-07-2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANDO JÁ IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS. MARCO TEMPORAL. 90 DIAS APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. JUROS. SÚMULA 33, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORTALEZA. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
... alterado pela Lei Estadual nº 12.780/1997, em seu art. 153 e parágrafos, fixou ... o prazo de 90 ... -
Acórdão Nº 0120064-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 ... DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL ... AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
- Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
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Decisão Monocrática Nº 0132339-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 30-06-2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DELONGA NA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR EFETIVAMENTE AFASTADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PRÓPRIOS PARA A APOSENTAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO
... 01/17, que foi servidor ... público estadual, lotado na Secretaria de Educação, e se encontra ... afastado das ... -
Contribuições sociais
... , apostas - inclusive reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal). A contribuição de que trata este item ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume II - Exercício 2020 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
... recursos financeiros para a implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos ... Habitacionais – Cidade Legal, cuja ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... qualquer nível que se sagrarem campeões desportivos, nas áreas estadual, nacional e internacional, com aproveitamento escolar satisfatório ...
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Processo nº 4057/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-04-2024
Contas de Prefeitura - Exercício de 2022
... Fed eral nº 9.795, de 27 de abril de 1999) e a Polí tica Estadual de Educação Ambiental (Lei Es tadual nº 12.780, de 30 de novembro ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... IV - Não ser ocupante de cargo em Poder Público Federal, ... Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder ... Executivo ou ...
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Direitos da Pessoa com DefiCiência - Gabinete da Secretária
... DSA COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, Inscrição ... Estadual 206.677.750.110 e CNPJ: 41.147.007/0001-18, com ... endereço declarado ao ...
- Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de SÓo Paulo
... do Eixo Bioeconomia e Finanças Verdes do Plano Estadual de ... Meio Ambiente, publicado em 2023; RESOLVE: ... Artigo 1º - ... Considerando a Lei Federal nº 9795/1999 e Lei Estadual nº ... 12780/2007 que instituem a Política de Educação Ambiental, e ... que possui ...
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Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
... Paulo – CIEA-SP, nos termos do Decreto Estadual nº 63.456, de ... 05 de junho de 2018, estabelece normas relativas à ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... do Eixo Bioeconomia e Finanças Verdes do Plano Estadual de ... Meio Ambiente, publicado em 2023; RESOLVE: ... Artigo 1º - ... Considerando a Lei Federal nº 9795/1999 e Lei Estadual nº ... 12780/2007 que instituem a Política de Educação Ambiental, e ... que possui ...
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Desenvolvimento Econômico - Fundação Universidade Virtual do Estado de SÓo Paulo
... IV - Não ser ocupante de cargo em Poder Público Federal, ... Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder ... Executivo ou ...
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Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... IV - Não ser ocupante de cargo em Poder Público Federal, ... Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder ... Executivo ou ...
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Desenvolvimento Econômico - Faculdade de Medicina de SÓo José do Rio Preto
... IV - Não ser ocupante de cargo em Poder Público Federal, ... Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder ... Executivo ou ...
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Esportes - Gabinete do SECRETÁRIO
... IV - Não ser ocupante de cargo em Poder Público Federal, ... Estadual ou Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder ... Executivo ou ...
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Direito Desportivo Internacional
... entidade regional/estadual de administração do desporto ou, no caso de um atleta individual, este ...
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Leis
... por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual" ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou n\xC3" ...
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Direitos da Criança
... I – adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a ...
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Portaria, PORTARIA nº 025/2022 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... PORTARIA nº 025/2022 - RE/DRCM/SNFG ... Publiciza as informações ... 2 (Dois) Prêmios de R$ 500,00 ... b) Número de bilhetes gerados:12780 ... 58. Extração Sorteio Municipal De Campos Borges: ... a) Prêmios: ...
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Expediente - MOÇÕES
... estadual aos respectivos usuários, haja vista a grande interli- ... gação dos ...
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Relatório Anual do Governo do Estado - Volume II - Exerc�cio 2021 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
... Estadual da Serra do Mar, maior área contínua de Marta Atlântica preservada no ...