lei estadual 287 79
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Processo nº 0006378-20.2015.8.19.0073 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... HOSPITALAR ESTADUAL ... do Rio de Janeiro (fls. 79/84), pugnando pela ... na Lei Estadual nº 287/79, e no Decreto Estadual nº ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... federal, estadual e municipal, as instituições competentes ... 287, § ... 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 118 ... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
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