lei estadual 287 79
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário - Conselho Estadual de Educação
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... ;}.y170{bottom:72.517771px;}.y16f{bottom:79 ... ;}.yb5{bottom:286.696811px;}.y1016{bottom:287 ... 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação para a Infância e Adolescência - Presidente
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008994-24.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAUDE, CONDENANDO-A A PRESTAR OS SERVIÇOS, BEM COMO INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$
... nosocômios da rede pública de saúde Estadual ou Municipal. Re- ... quer, ainda, a condenação ... de observância da Lei Estadual nº 287/79 e ... do Decreto Estadual nº 3149/80; e a ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Comunicação Social
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Atos do Governador
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Junta de Revisão Fiscal
... ;}.y170{bottom:72.517771px;}.y16f{bottom:79 ... ;}.yb5{bottom:286.696811px;}.y1016{bottom:287 ... E-04/038/164/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e ARCELOR- MITTAL BRASIL S/A. - Recorridas: ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Atenção à Saúde
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052300-38.2017.8.19.0001 (Cível), 12-06-2019
Ação de conhecimento ajuizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Controle externo. Obras da Linha 4 do Metrô. Indícios de superfaturamento e sobrepreço. Sonegação de documentos ligados à medição e pagamento dos serviços. Prerrogativa funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à requisição de documentos e informações essenciais para o desenvolvimento de
... mista estadual e delegatária do serviço metroviário, atuante ... 90, § 2º, alínea 3 da Lei Estadual nº 287/79. A própria ... RIOTRILHOS apresentou alguns ...