lei estadual 287 79
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... ;}.y5d{bottom:284.103613pt;}.yc5{bottom:287 ... LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089838-48.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE ENERGIA DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOTADA HOJE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU. DEVER DE O CONDÔMINO ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO CONDOMÍNIO. ART. 1.336, §1º, DO CC. DESPESAS CONDOMINIAIS OBEDECEM AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº94
... 90, ... §3º, da Lei estadual nº 287/79 e Lei Federal nº4.320/64); (iv) a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... intimado ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y12d4{bottom:286.995500px;}.y25c1{bottom:287 ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Processo nº 0497433-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Somente Se Presta Esse Recurso para Suprir Omissões, Ou para Aclarar Obscuridades e Contradições, Dele Não Podendo utilizar-se a Parte para Manifestar Seu Inconformismo Com O Julgado e Pretender Novo Julgamento Tampouco para Fins de Prequestionamento. Recurso Conhecido e Improvido.
... Estadual nº ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, § 4º, e 334, §§4º e 5º ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a ... ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2010, p. 287 ... 166 “Art. 150. Sem prejuízo de outras ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154302-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº :0154302-13.2022.8.19.0001 Recorrente: GUTHERRI COSTA DA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para...
... Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza ... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO ... DOS EFEITOS. APLICAÇÃO ... no art. 79 do Ato das Disposições ... Constitucionais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 79 ... 2. ASPECTO MATERIAL OU SUBSTANCIAL: crime ... e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro por ... 14.287; STF, RJCrim 4.886, Plenário, rel. Min ...
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Direitos da Personalidade
... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, ... -Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a ...