lei estadual 287 79
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Direitos da Personalidade
... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, ... -Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ... (STJ; AgInt nos EAREsp 510.287; SP; Corte Especial; Rel. Min. Felix Fischer; ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro
... :rgb(132,169,93);}.fc10{color:rgb(245,129,33);}.fc3{color:rgb(101,110,79 ... ;}.yd3b{bottom:286.617394px;}.y1fe2{bottom:286.745149px;}.y1361{bottom:287 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto ... amici curiae. (eDOC 287) ... Na sequência, não conheceu dos embargos de ... -
Processo nº 0121519-03.2012.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Irresignação do Município. É dever constitucional dos entes estatais contribuírem
... Estadual. ... pela Lei Estadual nº 287"/79 e Decreto Estadual nº 3149/80,\xC2" ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... ;}.yf12{bottom:286.935198px;}.y1961{bottom:287 ... {word-spacing:78.782498pt;}.wsa1e{word-spacing:79 ... LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto Vital Brazil SA
... ;}.yf12{bottom:286.935198px;}.y1961{bottom:287 ... {word-spacing:78.782498pt;}.wsa1e{word-spacing:79 ... LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003914-18.2020.8.19.0212 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência parcialmente concedida e condenar o Estado do Rio de Janeiro a cessar os descontos a título de "Fundo de...
... Apelação interposta pelo réu. A Lei Estadual ... n.º 3.465/2000, que instituiu a ... nos termos do artigo 46 e 79 da Lei Estadual nº 279/79 ... Inteligência da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0196538-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES NO NOVO DEGASE. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ATESTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO...
... ção de despesas, na forma da lei estadual nº 287/79 e da ... Lei nº 4.320/64 ... Apesar ... -
Aspectos registrais
... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem ... O texto constitucional de 1934 287 , sob forte influência da Constituição ... suplementar a legislação federal 298 e estadual no que couber e promover o planejamento e ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... {word-spacing:76.895350px;}.ws962{word-spacing:79 ... ;}.y2bd{bottom:286.958106px;}.y8fd{bottom:287 ... COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ E D I TA L O DIRETOR DO COLÉGIO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana VI
... {word-spacing:76.895350px;}.ws962{word-spacing:79 ... ;}.y2bd{bottom:286.958106px;}.y8fd{bottom:287 ... COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ E D I TA L O DIRETOR DO COLÉGIO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento de Ações Socioeducativas
... {word-spacing:76.895350px;}.ws962{word-spacing:79 ... ;}.y2bd{bottom:286.958106px;}.y8fd{bottom:287 ... COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ E D I TA L O DIRETOR DO COLÉGIO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... {word-spacing:76.895350px;}.ws962{word-spacing:79 ... ;}.y2bd{bottom:286.958106px;}.y8fd{bottom:287 ... COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ E D I TA L O DIRETOR DO COLÉGIO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153218-41.2014.8.19.0038 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, REALIZAR EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. Cuida-se de ação relacionada ao direito à saúde, assegurado a todos, sendo dever tanto da União, dos Estados, quanto dos...
... , assistido pela Defensoria Pública estadual, em face de ente ... público municipal e ... procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual ... nº 3149/80; que a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... ;}.y80{bottom:286.777143px;}.y1b7{bottom:287 ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ...
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COVID. Legislação correlata
... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 287 — TST — documento único — cópia — ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100665-55.2019.8.19.0001 (Cível), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE EXAMES CLÍNICOS. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento das quantias de R$ 16.708,60 e R$ 72.072,40, corrigidas desde o vencimento de cada nota fiscal e acrescida de juros desde a citação, observados os critérios...
... O art. 90 da ... Lei Estadual 287/79 estabelece que, para a liquidação do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009798-43.2018.8.19.0068 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME OFTALMOLÓGICO E PASSAGENS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nºs 65, 180 DO TJRJ E 793 DO STF. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO...
... 793 DO STF. CONDENAÇÃO DO ENTE ... ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... AO CEJUR-RJ ... procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 287/79 e do ... Decreto Estadual nº 3149/80 ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil
... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... ;}.y21a{bottom:286.777143px;}.y196{bottom:287 ... ião para as escolas da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029235-35.2022.8.19.0002 (Cível), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0029235-35.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO EM...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário - Conselho Estadual de Educação
... ;}.y158{bottom:69.555532px;}.y170{bottom:72.517771px;}.y16f{bottom:79 ... ;}.y309{bottom:286.655657px;}.yb5{bottom:286.696811px;}.y1016{bottom:287 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-lei n. 911, ...