lei estadual 287 79
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
... ;}.yf30{bottom:286.966411px;}.y2092{bottom:287 ... :1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x2{left:79 ... Cardozo Rocha - 2006 23 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUÍZA VIEIRA - Magé ENSINO MÉDIO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003862-84.2015.8.19.0054 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CONSULTA MÉDICA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA DA MEDIDA. MULTA COERCITIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União,...
... natureza estadual, impõe-se a condenação do ... Ente Municipal ... da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual nº 3.149/80 para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003399-95.2012.8.19.0039 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipossuficiência comprovada. A autora, comprovadamente hipossuficiente, tem direito subjetivo ao fornecimento do tratamento cirúrgico reclamado. 2. Necessidade...
... Lei Estadual nº 287/79 e no Decreto Estadual nº 3149/80 para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ... Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Autor com fratura no fêmur pleiteando a realização de cirurgia no quadril. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do autor pelo reconhecimento dos danos morais e do...
... 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3350/99), com exceção da taxa judiciária, ... orçamentárias (Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80), uma vez ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... 524151px;}._3f{width:280.966033px;}._5f{width:287 ... {word-spacing:77.068941pt;}.ws139e{word-spacing:79 ... Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434701-55.2016.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial, pleiteada por sociedade empresária em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à cobrança de crédito lastreado em contratos administrativos firmados "PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL" e "DE MANUTENÇÃO E REPARO DE SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO" no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde. Sentença acolhendo os Embargos do...
... montante histórico de R$ 1.607.827,79 (um milhão seiscentos e sete mil oitocentos ... ”, destacando suposto descumprimento estadual da determinação ... no sentido de sua juntada ... ância ao artigo 90 da Lei Estadual nº 287/79, que ... determina ser necessário para ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 287 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... I, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009954-33.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA NO QUADRIL. EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO. PERÍODO DE DOR PROLONGADO. NECROSE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Questão da solidariedade entre o Município de Armação dos Búzios e o Estado do Rio de Janeiro devidamente tratada do Acórdão, repartida entre eles, em igual...
... orçamentárias (Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80), uma ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011705-19.2019.8.19.0068 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (SAHOS), EM ESTADO GRAVE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS E DECLARANDO O ESTADO...
... Estadual nº 287/79 e no Decreto Estadual ... nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221126-95.2015.8.19.0001 (Cível), 11-06-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O AUTOR SUA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) PARA HOSPITAL PÚBLICO DOTADO DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA, A UM NOSOCÔMIO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS, EM RAZÃO DA...
... estadual, bem como para que fornecessem todo o tratamento, ... e observados os ditames da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto Estadual nº 3149/80. Nega ... os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080171-04.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CERTIFICADA NOS AUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CRÉDITO QUE PERTENCE
... dispositivos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº ... Poder ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro
... ;}.y374{bottom:286.826574px;}.y2f2{bottom:287 ... :1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79 ... ÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO EXTRATO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104890-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS (STJ, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/SP). ART. 1.025/CPC/2015. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro...
... Pública Estadual, que é submetida ao princípio da legalidade ... descritos na referida lei estadual nº 287/79, e é só com a liquidação (que ... inclui o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005357-88.2017.8.19.0024 (Criminal), 24-09-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento oncológico. Autor portador de tumor. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Enunciado nº 65 da Súmula desta Corte. Decisão liminar estabelecendo o cumprimento da obrigação 24 (vinte e quatro) horas, sob...
... estadual nº ... 287/79 e no Decreto nº 3149/80, ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.yf12{bottom:286.935198px;}.y1961{bottom:287 ... {word-spacing:78.782498pt;}.wsa1e{word-spacing:79 ... 30, § 2º, Lei Estadual nº 3.189/1999 e Proc. nº E-04/135/1477/2019 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... de 30 (trinta) dias após sua ocorrência 287 ... Trata-se de prazo impróprio, sem maiores ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034155-58.2022.8.19.0000 (Cível), 27-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de parceria comercial assinado por duas testemunhas. Obrigação de pagar quantia referente à multa por rescisão contratual. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de pré-executividade não acolhendo as preliminares de convenção de arbitragem e de conexão com demanda diversa. Recurso do Excipiente, ora Agravante. Pretensão de...
... ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL Nº 287/79, QUE ... DETERMINA, PARA LIQUIDAÇÃO ... -
Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... 43026389 2638 COL ESTADUAL ENGENHEIRO PAULO CHAVES 137 Nvel ... ESC EST ENS FUN CEL VICENTE FREIRE 287 Nvel 5 27 Canoas ... ESC EST ENS FUN DR SILVEIRA NETO 79 Nvel 5 07 Lagoa ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana VII
... ;}.y66f{bottom:286.975877px;}.y49c{bottom:287 ... :60.600533pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79 ... 285, XIII e 292, I, ambos do Decreto Estadual n° 2479/79. Id: 2192981 SECRETARIA DE ESTADO DE ...