lei estadual 287 79
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 79 Prevê, igualmente, que as instituições ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 287 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... exclusivamente pela Constituição estadual” ... Segundo determina expressamente a ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000321-25.2023.8.19.0810 , 21-09-2023
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO APURATÓRIO INSTAURADO EM FACE DE PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VIATURAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ATENDIMENTO DAS ROTINAS DO EXPEDIENTE DA CAPITAL E DAS COMARCAS DO INTERIOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADJUDICADA POR MEIO DA LICITAÇÃO Nº 0019/2019 (PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... MONTANTE DE R$ 23.189,79 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E ... NOVE ... c/c artigo 2262 da Lei Estadual nº 287/79 e artigo 873 do Decreto nº 3.149/804 ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil
... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana III
... {word-spacing:76.895350px;}.ws962{word-spacing:79 ... ;}.y2bd{bottom:286.958106px;}.y8fd{bottom:287 ... nas unidades es- colares da Rede Estadual" listadas no anexo para o Município. ANEXO RELAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004180-66.2014.8.19.0001 (Cível), 22-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CTI/UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO SEGUNDO RÉU, INTEMPESTIVOS. RECURSO INTERPOSTO PELO...
... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... LAUDO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL ... procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 287/79 e ... no Decreto Estadual nº 3149/80, para a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007057-45.2020.8.19.0008 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESCONTO, MERECENDO PEQUENO REPARO...
... dará apenas na forma prevista nos art. 46 e 79, da ... Lei Estadual n 279/79, bem como, para que ... -
Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... ;}.y7b5{bottom:286.839389px;}.y1089{bottom:287 ... ;}.fs21{font-size:74.327861pt;}.fs1d{font-size:79 ... Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. Id: 2050372 DESPACHO DO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
... {word-spacing:78.527778px;}.ws537{word-spacing:79 ... -spacing:286.687339px;}.ws1a4{word-spacing:287 ... ÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO I N S T ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... legais, conferidas no Decreto Estadual nº 48.123, de 8 de junho de ... CONSIDERANDO: ... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Serrana I
... COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO ... O DIRETOR DO CIEP 260 ... Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO ... O DIRETOR DO CIEP 260 ... Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO ... O DIRETOR DO CIEP 260 ... Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... 214 Lei Estadual nº 3.3350/99 ... Artigo 10,X - 215 Art. 292. O ... ção executiva que deriva do Artigo 528 287 e seus incisos da ritualística civil. Alargo ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... , ID Funcional nº 712634-4 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação ... 82 ... da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro
... ... COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA ... PÁGINA 63 - 1ª COLUNA ... Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... ... COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA ... PÁGINA 63 - 1ª COLUNA ... Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... ... COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA ... PÁGINA 63 - 1ª COLUNA ... Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... ... COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA ... PÁGINA 63 - 1ª COLUNA ... Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80 ... PROCESSO ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 44 Andrea Cassiano Meurer 09/01/79 ... 45 Clayton Queiroz Meurer 14/07/79 ... 46 ... 286 Olinda La Roque Caetano 19/11/60 ... 287 Neusa Rejane Peres 18/06/71 ... 288 Valeria ... nacional, conforme estabelecido na Lei Estadual ... Complementar n° 13.763/2011; d) atender na ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003498-10.2016.8.19.0012 (Criminal), 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE GRAVE PARA UTI. AUTORA MAIOR DE 80 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ISENÇÃO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 200,00 EM FAVOR DO CEJUR. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS CONHECIDOS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA A CONCREÇÃO DO DIREITO À...
... PÚBLICA ESTADUAL. A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ... DO AR ... Estadual nº 287/79 e no Decreto Estadual nº 3149/80; e a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ART. 289 ... Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... {word-spacing:77.610000px;}.ws2bf{word-spacing:79 ... ;}.y3707{bottom:286.935226px;}.y28f4{bottom:287 ... - tema de Cotas , instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica re- servado um percentual ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... {word-spacing:77.610000px;}.ws2bf{word-spacing:79 ... ;}.y3707{bottom:286.935226px;}.y28f4{bottom:287 ... - tema de Cotas , instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica re- servado um percentual ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
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