lei estadual nº 5 810 94
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Decisão monocrática Nº 1401048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, revem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1311499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... ESTADUAL. EXECUÇÃO. PRINCIPAL DO DÉBITO. TEMA 810 DO ... 5, XXXVI, da Constituição Federal, alegando em ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 896750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Repercussão geral reconhecida (Tema n° 810) ... Parecer pelo retorno dos autos à origem ... Decretos nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná ... Necessidade de reexame ... a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República ... Se ...
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Decisão monocrática Nº 1374326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 2. A Lei Estadual 10.745/92, por sua vez, prevê o percentual para ... 127 da Lei 5.406/1969, era concedido indistintamente a todos ... a repercussão geral da matéria no Tema 810 (RE 870.947-RG) ... Quanto ao mais, postula ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15, § 1º, p. 250 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 440 em que está também ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ... Art. 810 Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11335-17.2015.5.15.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. LEI ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, esclarece-se...
... LEI ... ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO ... regulamentada na Lei nº 8.880/94. A Súmula 294 do TST prevê que " ... , em sede de repercussão geral (Tema nº 810), no julgamento ... do RE nº 870.947, ... -
Índice Alfabético Remissivo
... 144 – item 5 Prazo para pagamento: art. 145 Prazo para ... 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO ... 716 e 717 Da Justiça Estadual – Acidente do trabalho: Súmulas STF 235 e 501 ... 811 ... Entre os TRT: art. 810 Órgãos entre os quais poderá ocorrer: art ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 4: CRISTIANE DA SILVEIRA ... APELANTE 5: JOSÉ ROBERTO MOUTINHO PEREIRA ... APELANTE 6: ... 50167. No ... mesmo sentido: STF, RTJ, 157/94 e 159/892, 1ª T., e ... HC 74.608- 0/SP, rel ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Estadual e deferido pela autoridade judicial, não se ... Página 810 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1111257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... Decretos nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná ... Necessidade de reexame ... a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República ... Se ... Corte ao regime da repercussão geral (Tema 810, RE 870.947, Rel ... Luiz Fux) ... Ex positis, ...
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Decisão da Presidência nº 1159882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Inteligência do artigo 144 da Lei Estadual n°. 10.261/68 Lei n°. 11.960/09 Juros e ... nos moldes estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) ... Segue a ementa do julgado (fl. 30, Vol. 2): ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 1436599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE. TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... DE 27/04/2011 — VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 18.975/2010 —INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - ... 27, p. 5) ... 2. Opostos embargos de declaração, ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 963178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... dos autos à origem para observância ao Tema 810, da sistemática da Repercussão Geral (fl. 1, ... 1 ... Servidor público estadual - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Decisão da Presidência nº 1249008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... extraordinário estaria representada no tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... 5-8) ... Após retorno ao órgão julgador de ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Decisões Monocráticas nº 1154804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , aduz ter havido a exclusão por lei estadual" de isenção legal garantida por lei federal, à \xC3" ... 5 1da Lei n° 11.960/09, todavia, apenas no que ... verifico que esse assunto corresponde ao tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Acórdão, Processo nº 0000992-66.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... monetária, juros de mora e verba honorária de 5% sobre o valor da condenação, nos seguintes ... STF em sede de repercussão geral no Tema nº 810 ... A Primeira Turma deste Tribunal Regional ... o índice então utilizado pelo Tribunal estadual ... 2. Daí por diante, ou seja, após ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 33, § 5 o , da Lei n. 8.212/91, caracterizada a ... , ?xando a Competência da Justiça Estadual, conforme as ementas que seguem: ... CONFLITO ... 84732/RS (RT n. 739/229, RSTJ n. 94"/131) – RECURSO ESPECIAL – REsp n. 200.181/RS \xE2" ... 810 do CPC). Desse modo, caso, no processo cautelar, ...
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Decisões Monocráticas nº 1159882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Inteligência do artigo 144 da Lei Estadual n°. 10.261/68 Lei n°. 11.960/09 Juros e ... nos moldes estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) ... Segue a ementa do julgado (fl. 30, Vol. 2): ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 963178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... dos autos à origem para observância ao Tema 810, da sistemática da Repercussão Geral (fl. 1, ... 1 ... Servidor público estadual - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 1249008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... extraordinário estaria representada no tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... 5-8) ... Após retorno ao órgão julgador de ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 1157387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... 8.975/94, alterado pela Lei nº 9.463/96 Pretensão de ... 810/STF, afastando-se o limite temporal imposto na r ... à Produtividade, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 e alterado pela Lei n. 9.436/96 para ... 5 ... Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão, Processo nº 0002895-39.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... monetária, juros de mora e verba honorária de 5% sobre o valor da condenação, nos seguintes ... STF em sede de repercussão geral no Tema nº 810 ... A Primeira Turma deste Tribunal Regional ... o índice então utilizado pelo Tribunal estadual ... 2. Daí por diante, ou seja, após ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 5º, caput , incisos ... Vide OJs 94 e 132 SDI-2/TST ... OJ 94 SDI-2 TST - AÇÃO ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Art. 810 ... Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1374330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... – PREECHIMENTO DOS REQUISITOS – LEI ESTADUAL 14.695/03 – DECRETO 44.769/08 – ATUALIZAÇÃO ... 11.960/09. 5 – Quanto aos honorários advocatícios de ... 810/RG (peça 10) ... Publicado o acórdão ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 1283943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 506/87 - Determinação legal expressa de ... que o acórdão vai de encontro ao Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral, uma vez ... utilizado para as cadernetas de poupança (0,5% zero vírgula cinco por cento, nos termos do ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...