lei estadual nº 5 810 94
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DALEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃOMONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIO DE EQUIDADE. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não há...
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Decisões Monocráticas nº 1156012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... ): APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE ... nos moldes estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) ... Segue ementa do julgado (fl. 111): RETORNO ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 12.810, de 15.5.13, DOU 16.5.13) ... I — a ...
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Decisão da Presidência nº 1222018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL ... RECURSO ... RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 1, e-doc. 5) ... Os embargos de declaração opostos foram ... o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1289331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DO RIO DE JANEIRO DE 1989 E DA LEI ESTADUAL Nº 1.951, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, RECONHECIDA ... 5. Razão jurídica não assiste ao agravante ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisões Monocráticas nº 1222018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL ... RECURSO ... RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 1, e-doc. 5) ... Os embargos de declaração opostos foram ... o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15, § 1º, p. 250 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 440 em que está também ... 8 TST: Súm. ns. 24, 45, 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, ... direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal ... Parágrafo único. Na ... Art. 810 Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DALEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃOMONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar...
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Índice Alfabético Remissivo
... 144 – item 5 Prazo para pagamento: art. 145 Prazo para ... 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO ... 716 e 717 Da Justiça Estadual – Acidente do trabalho: Súmulas STF 235 e 501 ... 811 ... Entre os TRT: art. 810 Órgãos entre os quais poderá ocorrer: art ...
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Decisão monocrática Nº 1311499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... ESTADUAL. EXECUÇÃO. PRINCIPAL DO DÉBITO. TEMA 810 DO ... 5, XXXVI, da Constituição Federal, alegando em ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 896750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Repercussão geral reconhecida (Tema n° 810) ... Parecer pelo retorno dos autos à origem ... Decretos nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná ... Necessidade de reexame ... a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República ... Se ...
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Decisão monocrática Nº 1374326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 2. A Lei Estadual 10.745/92, por sua vez, prevê o percentual para ... 127 da Lei 5.406/1969, era concedido indistintamente a todos ... a repercussão geral da matéria no Tema 810 (RE 870.947-RG) ... Quanto ao mais, postula ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11335-17.2015.5.15.0141)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE CONTIDA NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. LEI ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, esclarece-se...
... LEI ... ESTADUAL. CONFLITO. PREQUESTIONAMENTO INADEQUADO ... regulamentada na Lei nº 8.880/94. A Súmula 294 do TST prevê que " ... , em sede de repercussão geral (Tema nº 810), no julgamento ... do RE nº 870.947, ... -
Decisão da Presidência nº 1159882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Inteligência do artigo 144 da Lei Estadual n°. 10.261/68 Lei n°. 11.960/09 Juros e ... nos moldes estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) ... Segue a ementa do julgado (fl. 30, Vol. 2): ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Decisão da Presidência nº 1111257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... Decretos nºs 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná ... Necessidade de reexame ... a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República ... Se ... Corte ao regime da repercussão geral (Tema 810, RE 870.947, Rel ... Luiz Fux) ... Ex positis, ...
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Decisão monocrática Nº 1436599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE. TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... DE 27/04/2011 — VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 18.975/2010 —INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - ... 27, p. 5) ... 2. Opostos embargos de declaração, ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 963178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... dos autos à origem para observância ao Tema 810, da sistemática da Repercussão Geral (fl. 1, ... 1 ... Servidor público estadual - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 33, § 5 o , da Lei n. 8.212/91, caracterizada a ... , ?xando a Competência da Justiça Estadual, conforme as ementas que seguem: ... CONFLITO ... 84732/RS (RT n. 739/229, RSTJ n. 94"/131) – RECURSO ESPECIAL – REsp n. 200.181/RS \xE2" ... 810 do CPC). Desse modo, caso, no processo cautelar, ...
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Decisões Monocráticas nº 1154804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... , aduz ter havido a exclusão por lei estadual" de isenção legal garantida por lei federal, à \xC3" ... 5 1da Lei n° 11.960/09, todavia, apenas no que ... verifico que esse assunto corresponde ao tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Decisão da Presidência nº 1249008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... extraordinário estaria representada no tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... 5-8) ... Após retorno ao órgão julgador de ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 5.620 vagas. Atualmente, estão em formação nas ... Total Percentual ... Atendida 32 94,12% ... Natureza das Solicitações ... Desenv. Social 36.429.308,31 285 3.810.000,00 26 1.870.000,00 9 42.109.308,31 320 ...
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Acórdão, Processo nº 0000992-66.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... monetária, juros de mora e verba honorária de 5% sobre o valor da condenação, nos seguintes ... STF em sede de repercussão geral no Tema nº 810 ... A Primeira Turma deste Tribunal Regional ... o índice então utilizado pelo Tribunal estadual ... 2. Daí por diante, ou seja, após ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisões Monocráticas nº 1159882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... Inteligência do artigo 144 da Lei Estadual n°. 10.261/68 Lei n°. 11.960/09 Juros e ... nos moldes estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810) ... Segue a ementa do julgado (fl. 30, Vol. 2): ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 5º, caput , incisos ... Vide OJs 94 e 132 SDI-2/TST ... OJ 94 SDI-2 TST - AÇÃO ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Art. 810 ... Aos conflitos de jurisdição entre os ...