lei estadual nº 5 810 94
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Decisão monocrática Nº 1377317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... (TR) à condenação imposta à Fazenda Estadual (e-doc. 8) ... 3. O recurso foi admitido ... 5. De início, ressalto ser inaplicável ao ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros ... body ... Juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de ... Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº ... DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8178317-94.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 5.620 vagas. Atualmente, estão em formação nas ... Total Percentual ... Atendida 32 94,12% ... Natureza das Solicitações ... Desenv. Social 36.429.308,31 285 3.810.000,00 26 1.870.000,00 9 42.109.308,31 320 ...
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Decisão monocrática Nº 1446511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... “Servidora estadual. Conversão de vencimentos em URV a partir de /3/1994. Lei Federal n° 8.880/94. Admissibilidade. Ação ora julgada parcialmente ... fixado por esta Corte nos Temas nºs 5 (RE nº 561.836) e 810 (RE nº 870.947) da ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EMHOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONCLUIU...
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Decisão monocrática Nº 1474467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DOS VENCIMENTOS: ... de adequação sobre os Temas 905, do STJ, e 810, do STF, deixou de se manifestar sobre o Tema 5 ... de conversão prevista na Lei n° 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças devidas, ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.612/1994. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1361336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... e de retorno — Imposição da Lei Estadual no 11.608103 — Deserção configurada ... 5 0da Lei no 11.960/09, porém apenas no que ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Novo CPC
... 13.256, de 4.2.16, DOU 5.2.16) ... § 1º A lista de processos aptos a ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na ...
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Decisão monocrática Nº 1349062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... 8.880/94 – Sentença que julgou improcedente a ação ... 810/RG, foi refutado o juízo de retratação ... 5), ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo ... Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 94). Nos crimes falimentares o procedimento a ser ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 810 08/02/2018 14:27:59 ... Tratado Doutrinário ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... Art. 810. Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1327624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... ÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... “SERVIDOR ESTADUAL Quinquênio - Base de Cálculo - Inclusão de ... 4, vol. 5) ... 3. Em 23.4.2020, com o julgamento dos ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1365520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... março de 1994, conforme a Lei Federal 8.880/94 — norma de aplicação em âmbito geral e a ... 5% da Lei Maior), que deve ser evocado, na ... de seus funcionários dependem de lei estadual que os conceda, na forma do artigo supra citado, ... juízo de retratação, à luz dos temas 5 e 810 da sistemática de repercussão geral, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...
... Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e RE nº 636.978/PI (Tema 422), julgados sob a ... ção da referida regra ao caso concreto."[5] ... Consta do Acórdão recorrido: ... " ... 22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 742463/20-5 - PAU- ... LINHO LENHA TRANSPORTES LTDA - ... CAO ESTADUAL 727.053.254.115 ... NIRE - 35217507173 - N. DA ... 94 – São Paulo, 133 (50) Diário Oficial Junta ... 17.810-000 ... NIRE - 42206270733 - ROMANINI ACABAMENOS ...
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Decisão monocrática Nº 1454828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... de vencimentos pela URV - Lei federal 8.880/94 - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - NÃO ... 561.836 (Tema 5 da repercussão geral) e a que agora se apresenta ... estadual ou municipal, que discipline a conversão da ...
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Decisão monocrática Nº 1343276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... “ADEQUAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" - CONVERSÃO EM URV — Recurso Extraordinário n\xC2"° 561.836/RN (Tema n° 5/STF) Repercussão Geral - Artigo 1.040, inciso ... servidor, em conformidade com a Lei n° 8.880/94. Adequação do julgado para limitar o direito à ... o que vier a transitar em julgado no Tema 810.” Desse modo, sustenta que os índices da ...
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Decisão monocrática Nº 1349027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ... Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do ... 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do ...
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Decisão monocrática Nº 58865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... não teria observado a tese firmada no Tema 810-RG (RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX) ... Na ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...
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Decisão monocrática Nº 1422369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... 63 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 E ART. 1º E 3º, ALÍNEA ‘D’, ... do feito para aguardar o julgamento do tema 810 da repercussão geral. (eDOC 13, ID: bdff4a66, p ... (eDOC 15, p.5) ... A Primeira Vice Presidência admitiu o ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1.5 Restrições à compra e venda ... a) Venda de ... Já no segundo exemplo, o fisco estadual poderá cobrar o ITCMD, pois o negócio ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 94 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 94 ... 810 ...
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Decisão monocrática Nº 1300359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... da ação, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo ... à origem, para fins de observância dos Temas 810 e 851 (Vol. 35) ... Na origem, determinou-se ... ao subsídio implementado pela Lei Estadual/MG 18.975/10, a análise da pretensão recursal ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1385931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SOBRE O DECRETO ESTADUAL N° 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM CONJUNTO ... - O art. 22 da Lei n° 8.906/94 estabelece, em seu § 1°, que o advogado, quando ... 5° da Lei 11.960/2009” (Vol. 8, fl. 9) ... na origem até o julgamento final do Tema 810 da repercussão geral (Vol. 9, fl. 5) ...
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Decisão monocrática Nº 1315811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Sexta-parte. Constituição Estadual, art. 129. Base de Cálculo. Vencimentos ... Considerando o julgamento de mérito do Tema 810, a Presidência do TJSP remeteu os autos à Turma ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...
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Decisão monocrática Nº 1379004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ABSORVIDA DA EXTINTA MINASCAIXA. LEI ESTADUAL N° ... - O reajuste de 5% implementado pela Lei n.° 18.007/09 deve ... extraordinário estaria representada no tema 810 da sistemática da repercussão geral, cujo ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...