lei estadual nº 5 810 94
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017921-97.2013.4.04.7107),27-04-2018
... JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/09. TEMA 810 STF 1. Mantém-se decisão monocrática que não ... de água e esgoto junto à Companhia Estadual de Saneamento - CORSAN. Do laudo técnico ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 3.5 – Os locais destinados aos serviços ... 810 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ... 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) Auxílio-Acidente ... Nota: Nas espécies 21, ... de beneficiários, fora do âmbito estadual dependerá de aprovação prévia, em cada caso, ...
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Decisão monocrática Nº 1422589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... origem até o julgamento do mérito do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ (Doc. 23) ... Julgado ... omissão quanto à existência de lei estadual fixando índice de correção monetária (FCA) e ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1434217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS ... o entendimento firmado no julgamento do tema 810 da repercussão geral ... O Primeiro ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... MEDSON COUTINNHO – OAB/RJ Nº 145.963 ... 5- JORGE FELIPE DA SILVA SANTOS ... ADV: DRª AYLLA ... 0014968-94.2015.8.19.0037, Pedro Henrique Alves de Souza, ... estabeleceu na matéria (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE ... MELLO – HC ... ório, pois, assim como alinhavou a Corte estadual, ... tal situação evidencia uma patologia, mas ... -
Decisão monocrática Nº 1324751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... de aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Percentual decorrente da equivocada conversão ... Superior Tribunal de Justiça. TEMA 810 de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal ... ário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, caput; 25; 37, incisos X e XIII; 39, § 1°; ... Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1361324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL E VALOR), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.880/94. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do ... o RE nº 870.947/SE, que deu origem ao tema 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000284-10.2018.5.02.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA...
... PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES ... primeiro lugar, a ré é uma autarquia estadual, ente da administração indireta, ... 94.2007.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, ... -
Decisões Monocráticas nº 1243774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... PROVENTOS INTEGRAIS ... LEI ESTADUAL N. 869/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL ... ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 10.887/94 EC 41/2003 E EC 70/2012 DIFERENÇAS DEVIDAS ... 5 ... Razão jurídica não assiste ao recorrente ...
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Decisão monocrática Nº 1364432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... entendimento fixado por esta CORTE nos Temas 810" (RE 870.947-RG) e 96 (RE 579.431-RG) e a modulaç\xC3" ... 100, § 5°, da CF/88) não implica incidência de juros ... , sob o fundamento de que o Decreto Estadual - DE n. 46.030/01 e outras normas de hierarquia ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... Aquáticos Continentais da Universidade Estadual de Maringá-UEM. Professor Visitante da ... 5) ... A atuação empresarial no âmbito da ... a. 92, v. 810 ... -
Decisão monocrática Nº 1366597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ... ÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL EGRESSO DA EXTINTA MINAS CAIXA - ‘VANTAGEM ... 5, e-doc. 6) ... 2. O recorrente alega ter o ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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A história, a filosofia e o direito
... p. 4-5) ... 16. KUJAWSKI, Gilberto de Mello. O ... 65. “CARACALLA 3:810, nickname of MARCUS AURELIUS ANTONINUS (b. April ... 81), 94 devendo as Constituições estaduais ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ...
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Decisão monocrática Nº 1357665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... URVs na forma determinada pela Lei nº 8.880/94 — Prescrição quinquenal das parcelas que não ... para eventual retratação quanto aos Temas n.s 5 (RE 561.836) e 810 (RE 870.947) da repercussão ... Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do ...
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Decisão monocrática Nº 1418992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5427/09. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... partir do início da vigência da Lei n.º Nº 5".427/09, não havendo que se falar em decadência.\xE2" ... do processo administrativo nº E-25/1102/500-94 e, ainda, que a supressão da verba se deu apenas ... 810, firmou a seguinte tese (com meus grifos): ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , porque providencia exigida pela Lei Estadual nº 12.373/2011, com a alteração vinda com a ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014.) Agravo regimental ... Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº ... APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 6.677/94, 7023/97 E 7.990/01. EXTENSÃO DO DIREITO ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... ça para todos os ocupantes do veículo; 5. Extintor de incêndio. 6. Freios de ... 784/94 e 73/98, bem como, para não perder o costume, as ... 810 Ricardo Alves da Silva ... Ainda ... Estadual), mas agora ... “ O porte será dispensado ...
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Decisão monocrática Nº 1381164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO – ADICIONAL NOTURNO – PROCEDÊNCIA ... entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, devido o pagamento ... Corte no julgamento do RE-RG 870.947 (Tema 810) ... Nas razões recursais insurge-se ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1313553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO: ... “APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTA\xC3" ... 5. Incabível cogitar-se de contrariedade ao art ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... LEI Nº 5".906, DE 21 DE JUNHO DE 2022 ... Confere ao Munic\xC3" ... art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Decreto nº ... 5º, § 2º, III, da ... Lei n. 1.810, de 1997, operação de saída tributada, sendo ... ACÓRDÃO n. 94/2022 – PROCESSO n. 11/013706/2019 (ALIM n ...
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Decisão monocrática Nº 1363233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... Recurso não provido” (eDOC 5, p. 117) ... Na origem, trata-se de ação ... de seus funcionários dependem de lei estadual que os conceda ( ... ) (eDOC 5, p. 197) ... aguardar o fim do julgamento dos temas 5 e 810 da repercussão geral (eDOC 7, p. 39) ... Em ... , o Tribunal de origem assentou que a Lei 8.880/94", ao dispor sobre programa de estabilização econ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1380460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... 1° classe porque ocorrida a menos de 5 anos da aposentadoria. Integralidade e paridade ... ão geral da matéria no RE 870.947-RG, Tema 810 ... Sustenta que “a decisão de ... trata de demanda proposta por servidor estadual aposentado com fundamento nas regras de ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1403333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... O Decreto Estadual n°. 44.769/08 e a Resolução Conjunta ... processo até o julgamento definitivo do Tema 810 (Doc. 22, fl. 10) ... Julgado o mérito do ... ído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1.5 Restrições à compra e venda ... a) Venda de ... Já no segundo exemplo, o fisco estadual poderá cobrar o ITCMD, pois o negócio ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 94 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 94 ... 810 ...
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Decisão da Presidência nº 32499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) e da Ação Direta de ... Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S ... e STARTZ, R ... 5 ... Recurso extraordinário parcialmente ... e não compensadas a servidor público estadual, com juros e correção monetária aplicados a ...