lei estadual nº 5 810 94
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Decisão monocrática Nº 1444930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... na origem até o julgamento do Tema 810 da repercussão geral (Doc. 3, fl. 373). Ato ...5). . O Tribunal de origem, em nova análise da ..., com relação a tais temas, a Fazenda Estadual não sucumbiu. O decisório é claro ao afirmar ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Decisão monocrática Nº 1421862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... no 1º grau, condenando o ente estadual no pagamento das verbas pretéritas corrigidas ... a melhor interpretação do Tema nº 810 do E. STF e do tema nº 905 do A. STJ. RECURSOS ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...380, desta Consolidação. . 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ...7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ...363 do STJ - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ...TST, AIRR 810/2006-047-01-40.2, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Temporário e Terceirização), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ... por divergência jurisprudencial — lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito ...951 — CPC — procedimento — arts. 809, 810 e 811 — CLT — produção de provas — art. ...
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Decisão monocrática Nº 1365673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
...RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ...LEI ESTADUAL N° 11.406/94. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO ...09/12/2015, p. 06/08/2018). 5. Por sua vez, a controvérsia contida no presente ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... 3.5 – Os locais destinados aos serviços .... . 810 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ... 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) Auxílio-Acidente . Nota: Nas espécies 21, 25 ... de beneficiários, fora do âmbito estadual dependerá de aprovação prévia, em cada caso, ...
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Da Execução Forçada
...769, CLT. Ver Lei n. 13.01 5, de 16.3.201 5 (Novo Código de Processo Civil). ... Social — REFER é da Justiça estadual. STJ — Súmula n. 531 — Em ação monitoria ...Civ., Ap. 91.810/2, rei. Des. Abreu Leite, 21.11.1997, v. u., adv. ...8.952/94), a obrigação de fazer. . ou de nao fazer ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...380, desta Consolidação. 5) Prescrição quinquenal da punibilidade de ...7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ...363 do sTJ — Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... TST, AIRR 810/2006-047-01-40.2, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da ...
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Decisão monocrática Nº 1304078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... 193 do Decreto n° 35.530/59, 4° da Lei estadual n° 9.343/96 e 40, § 8°, da Constituição ... declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° da Lei n° 111.960/09. Injustificada a ... vista o julgamento do RE 870.947-RG/SE (Tema 810 da Sistemática de Repercussão Geral), da ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Decisão monocrática Nº 1362855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... e de retorno — Imposição da Lei Estadual no 11.608/03 — Deserção configurada. ... eventual juízo de retratação aos Temas 810/STF e 905/STJ (Vol. 12). O Superior Tribunal ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ... 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ...
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Decisão monocrática Nº 1303460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
...4, fl. 32):. “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV DOS VALORES ... REAL - NECESSIDADE APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ...ção Federal, bem como as teses fixadas no Tema 5 (RE 561.831/RN) e no Tema 810 (RE 870.947). . ...
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Decisão monocrática Nº 1401853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... DA REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA - LEI ESTADUAL N° 9.722188 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO ..., em recurso ainda não julgado pelo STF (tema 810). . Além, ressalto que o STF na ADI 4357/DF ...ído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Decisão monocrática Nº 1377317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
...RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... (TR) à condenação imposta à Fazenda Estadual (e-doc. 8). 3. O recurso foi admitido pela .... 5. De início, ressalto ser inaplicável ao ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FOTOGRAFIAS TIRADAS DE PACIENTE EMHOSPITAL DO EXÉRCITO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405, 876, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE CONCLUIU...
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Novo CPC
...13.256, de 4.2.16, DOU 5.2.16) . § 1º A lista de processos aptos a ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja .... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... 810 . . CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil . ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou .... 94 . . Art. 506. No contrato de trabalho .... Art. 810. Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide Decreto-lei ... 94 . . do trabalho noturno da mulher, em empresas ... 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo .... Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1349062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
...8.880/94 – Sentença que julgou improcedente a ação ...810/RG, foi refutado o juízo de retratação. . ...5), ministro Luiz Fux, cuja ementa transcrevo ...Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do ...
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Decisão monocrática Nº 1327624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...ÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... “SERVIDOR ESTADUAL Quinquênio - Base de Cálculo - Inclusão de ...4, vol. 5). 3. Em 23.4.2020, com o julgamento dos ...Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...
... Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e RE nº 636.978/PI (Tema 422), julgados sob a ...ção da referida regra ao caso concreto."[5] . Consta do Acórdão recorrido: . " ...22, da Lei 8.906/94, ao se referir a dedução de quantia a ser ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 1365520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... março de 1994, conforme a Lei Federal 8.880/94 — norma de aplicação em âmbito geral e a ...5% da Lei Maior), que deve ser evocado, na ... de seus funcionários dependem de lei estadual que os conceda, na forma do artigo supra citado, ... juízo de retratação, à luz dos temas 5 e 810 da sistemática de repercussão geral, nos termos ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... minoritárias – são 37.129, totalizando 4,94% do total da população penitenciária -, o que ...estadual, pois há uma “ausência de informações com ... 3 em cada 5 mulheres que se encontram no sistema prisional ...9, n. 2, p. 810-831, maio 2018. . CHERNICHARO, Luciana Peluzio. ... -
Decisão monocrática Nº 1343276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... “ADEQUAÇÃO — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" - CONVERSÃO EM URV — Recurso Extraordinário n\xC2"° 561.836/RN (Tema n° 5/STF) Repercussão Geral - Artigo 1.040, inciso ... servidor, em conformidade com a Lei n° 8.880/94. Adequação do julgado para limitar o direito à ... o que vier a transitar em julgado no Tema 810.” Desse modo, sustenta que os índices da ...
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Decisão monocrática Nº 1349027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
...CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA Nº 810. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ...Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do ...5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
.... 4.1.5 Restrições à compra e venda . a) Venda de .... Já no segundo exemplo, o fisco estadual poderá cobrar o ITCMD, pois o negócio ... 09/02/2023 10:20:05 . 93 . . 94 . REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari ...810...