lei execuções penais
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Acórdão nº 2015/0091523-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ão invadiria a competência do Juízo das Execuções ... prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão Nº 1195505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... IMPOSSIBILIDADE. O ART. 147 ... DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE ... PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2014/0340009-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Vara de Execuções Criminais, vindo a paciente ser presa ... Penais, segundo o qual a expedição da carta de ...
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Acórdão nº HC 196913 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792⁄03, ao indeferir a ...
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Acórdão nº 2007/0012786-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 2007/0188763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 2005/0143324-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 45 da Lei das Execuções Penais, o seu reconhecimento somente se aplica aos fatos ocorridos a ...
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0049850-4 de T5 - QUINTA TURMA
... disposição expressa do art. 57 da Lei de Execuções Penais ...
- Acórdão nº HC 215388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187637-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
- Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 229494 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A regra descrita no art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a ...
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Acórdão nº 2007/0174811-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento ...
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Acórdão nº 2014/0193558-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da ...
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Acórdão nº 2015/0087840-4 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 65 e 66, I, III, alíneas b e c, da Lei de Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2011/0025122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA SE AUSENTAR DA COMARCA. PREVISÃO AUTORIZADA PELO ART. 115, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... – O art. 114 da Lei de Execuções Penais estabelece ... -
Acórdão nº 2012/0131669-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justi&
... Execuções Penais determina ...