lei execuções penais
283258 resultados para lei execuções penais
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DATA-BASE ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0073849-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento ...
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Acórdão nº 2015/0030769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Praticado novo ...
... condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do ... Penais - LEP ... -
Acórdão nº 2015/0265142-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige para a concessão da progressão ... -
Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0235424-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONDIÇÃO. AGRAVO ...
... Execuções ... -
Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0196345-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÕES ... TEMPORÁRIAS ... AUTOMATIZADAS ... IMPOSSIBILIDADE. ... termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da ...
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Acórdão nº 2013/0050218-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do ... Penais" ... – Nos termos do art. 90 do Código Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0244431-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração
... em razão das regras específicas contidas na Lei de Execuções Penais ... -
Acórdão nº 2015/0023224-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... do art. 112, § 2.º da Lei de Execuções ... -
Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei de Execuções" Penais, com o escopo de proporcionar ao ... apenado\xC2" ...
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Acórdão nº Rcl 5590 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... à progressão de regime prisional, a fim de que o juízo das execuções criminais analisasse os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para ... ício de acordo com o regramento do artigo 112 da Lei de Execuções Penais ... 4. Constatando-se que, em sede de apelação, o Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2014/0067925-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. 1. O artigo 112 da LEP prevê a transferência do apenado para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. In casu, a
... CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROGRESSÃO DE ... REGIME. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2014/0324810-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÕES ... FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0304776-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 122 da Lei de Execuções Penais exige, para a concessão da progressão ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 59 da Lei de Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2015/0314276-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SURSIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (3) DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. (4)
... elencadas no artigo 118 da Lei de Execuções Penais, que determinam as ... -
Acórdão nº 2014/0255419-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO PSICOSSOCIAL. CUMPRIMENTO CONTURBADO DA PENA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os...
... ), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções ... -
Acórdão nº 2012/0026961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções" Penais, o art. 748 do Código de Processo Penal\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 92 ... Os administradores das Sociedades ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando ...
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Acórdão nº 2016/0071371-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo ... -
Acórdão nº 2015/0258421-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Execuções ...
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Acórdão nº 2015/0247645-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...