lei federal 10639
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... Lei Federal nº 10.639, de 2003, a fim de proporcionar formação ... teórica para os ...
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Expediente - OFéCIOS
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Expediente - 4 DE ABRIL DE 2023
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Oradores Inscritos
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Atos do Poder Legislativo
... Art. 2º - Além das atividades curriculares previstas na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e na Lei Federal nº 11.645, de 10 ...
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