lei federal 10639
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Atos do Governador
... Federal ... Art. 6º - As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-02.2020.5.18.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do acórdão regional que a decisão não
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), ... no qual a Excelsa Corte decidiu ... "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam ... fundamentados" ... , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-70.2020.5.03.0098)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que " o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização,...
... tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da ... Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... A tese adotada pela Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-65.2014.5.01.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não
... de mero inconformismo contra o reconhecimento do grupo econômico. Permanece intacto o ... artigo 93, IX, da Constituição Federal ... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A Corte Regional, soberana ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-52.2017.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômic
... ". Aponta violação aos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 337 do CPC, além de ... divergência jurisprudencial ... Examino ... Inicialmente, cumpre consignar que, no caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10639-70.2019.5.15.0066)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso...
... Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI ... nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-62.2020.5.03.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. LEGALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CF. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando...
... O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ... (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ... pronunciamento favorável às pretensões deduzidas ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e ...
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SECRETARIAS - EDUCAÇÃO
... cia é das autoridades dos sistemas de ensino federal, estaduais, ... municipais e distrital, conforme segue: “2. 10 Sobre o ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... Ribeirão Preto (UNAERP), Doutora em História pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Coordenadora do GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITOS HUMANOS E ... -
Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... Diferente do que define a Constituição Federal de 1988, quando diz no Art. 5°, que “Todos são iguais perante a lei, ... -
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família; ... II - promover a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10639-39.2014.5.15.0036) 12-09-2018
... 7º, XXII, da Constituição Federal ... Precedentes ... Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Processo Nº 10565/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Abril de 2001
... Tc 11797/026/97 $$ Tc 10639/026/97 $$ Unidade Gestora Executora: ... Hospital Psiquiatrico De Vila ... Licitatorios Observem O Disposto No Artigo 38, Inciso Xi Da Lei Federal 8666/93. $$ Tc 10575/026/97 - Centro De Referencia E Treinamento $$ - ...
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SECRETARIAS - Educação
... - a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Di- ... retrizes e Bases da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10639-39.2014.5.15.0036)
... Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País ... Tratando-se de recurso de revista, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-08.2013.5.06.0171)
... - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 790-B, 845 da CLT; ... 320, 321, 435 do CPC; e ... - divergência jurisprudencial ... Observando os requisitos previstos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10639-74.2014.5.14.0001) 11-04-2018
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." ... O recorrente logrou ...
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Marechal Thaumaturgo
... mento realizado junto à Caixa Econômica Federal ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ...
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Direito Constitucional
... ção está delimitada nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende que o poder constituinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-68.2019.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA "IN VIGILANDO". AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126
... Federal ... Dessa forma, firmada a convicção da instância ordinária de que a Administração Pública não ... cumpriu com o seu dever ... -
A proteção integral de crianças e adolescentes negros no Brasil: uma abordagem a partir dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos
O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios e que adota a doutrina da proteção integral. Assim, a proteção integral disposta a essa parcela vulnerável da população tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos fundamentais independentemente de sua cor, raça, sexo, religião, cultura. O Direito da Criança e do...
... Educação anti-racista: caminhos abertos pela Lei Federal" nº 10.639/03. Col. Educação para todos. Brasília: Ministério da Educa\xC3" ... -
Portarias, SECRETARIA DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ
... orçamento de 2024, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 , noDecreto Estadual n° 53.175/2016 , na Instrução ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Federal 8.666/93, contemplados os ... requisitos da Lei Municipal nº 17.273/20 e ...
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Questão racial e formação profissional em Serviço Social na era neoliberal: desafios internos e externos à categoria/The race question and professional training in social work in the neoliberal era: internal and external challenges to the category.
... Como vimos, o governo federal, a partir da portaria no 34 da Capes, cortou e dificultou acesso ÃÂ s ...