lei federal 11465 2008
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Acórdão, Processo nº 5001321-23.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... em Reclamação Trabalhista com sentença proferida em 23/06/2008, surgindo, a partir do trânsito em julgado, o direito ao pleito ...
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Acórdão, Processo nº 5146602-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE ...
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Acórdão, Processo nº 5555553-74.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... marido, emisso 1996/1997, 2000/2001/2002, 2003/2004/2005, 2006/2007/2008/2009, 2010/2011/2012/2013/2014; das notas fiscais de produtor em nome de ...
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Acórdão, Processo nº 5247999-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... urbana, nos períodos de 1988 a 1992, no ano de 1999 e de 2001 a 2008, data em que o autor passou a receber aposentadoria por invalidez, sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5138303-25.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-04-2022
... a 24/11/2005, 23/01/2006 a 01/11/2006, 05/02/2007 a 06/12/2007, 04/02/2008 a 28/11/2008, 09/02/2009 a 14/12/2009, 01/02/2011 a 11/12/2011, 23/01/2012 ...
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Acórdão, Processo nº 5020252-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ." ... (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, ...
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Acórdão, Processo nº 5021591-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... foram considerados juros de 6% ao ano para o período de 07/2005 a 07/2008. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria (ID 253376789).Sem ...
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Acórdão, Processo nº 0022653-63.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de ...
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Acórdão, Processo nº 5003074-85.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... Min. Crmen Lcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2 Turma, DJe 3/9/2010) ... 2. A ...
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Decisao Nº 8000467-26.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada ...
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Acórdão, Processo nº 5003911-77.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-06-2021
... Min. Crmen Lcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2 Turma, DJe 3/9/2010) ... 2. A ...
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Acórdão, Processo nº 5006845-44.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... (Redao dada pelo(a) Instruo Normativa RFB n 899, de 29 de dezembro de 2008) ... Pargrafo nico. O disposto no caput no exime o transportador da ...
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Acórdão, Processo nº 5172445-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... malferem o princípio da legalidade" (3ª edição, Curitiba: Juruá, 2008, p. 188) ... IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000009-63.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... segurado malferem o princpio da legalidade" (3 edio, Curitiba: Juru, 2008, p. 188) ... IV- A documentao apresentada permite o reconhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 5022026-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... incidncia dos juros moratrios desde a data da distribuio, em 03.12.2008, ou alternativamente, a partir da atualizao da representao processual em ...
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Acórdão, Processo nº 6072726-54.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... 2, pargrafo nico, e 3, I e II, da Lei n 11.718/2008 ... V - Dessa forma, h erro de fato na deciso rescindenda, por ter ...
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Acórdão, Processo nº 6074661-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... 48, DA LEI N 8.213/91 ... 1. A Lei n 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito ...
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Acórdão, Processo nº 0000683-77.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... de exames periciais realizados pelo autor, entre os anos de 1978 a 2008, enquadrado nos termos dos itens 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do ...
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Acórdão, Processo nº 5001894-37.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Acrdo submetido ao regime do art.1.039 do CPC/2015 e da Resoluo 8/2008 do STJ ... (REsp 1386229/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEO, ...
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Acórdão, Processo nº 5154045-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... 48, DA LEI N 8.213/91 ... 1. A Lei n 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito ...
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Acórdão, Processo nº 6203252-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... 3, do Art. 48, da Lei n 8.213/91 ... 1. A Lei n 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito ...
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Acórdão, Processo nº 5177319-20.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-07-2022
... -se a ausncia dos salrios de contribuio no interregno de 2002 a 2008, e por consequncia, h divergncia entre os valores utilizados na composio ...
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Decisao Nº 8000607-60.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 07-07-2020
... trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada ...
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Decisao Nº 8000468-11.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
... trata-se de uma presunção que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe e que foi declarada ...
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Acórdão, Processo nº 5281198-43.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-09-2022
... com doença valvar aórtica que foi substituída cirurgicamente em 2008 por prótese metálica que torna necessária anticoagulação. A função ...