lei federal 11465 2008
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Aborto inseguro no BRASIL: um problema de saúde pública e violação de direitos
... quais estão elencados na Constituição Federal. Assim, pode-se ressaltar que o direito à saúde ... , criminoso, acidental, legal (MORAIS, 2008). O aborto acidental e o natural não são ... abong.org.br/bitstream/handle/11465 ...