lei federal 11465 2008
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Acórdão nº 1.0477.18.000570-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O vício no acórdão somente poderá ser identificado mediante apreciação dos embargos de declaração, razão pela qual a...
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Acórdão nº 1.0481.09.104051-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0301.14.007664-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas...
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Acórdão nº 1.0702.15.031626-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por
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Acórdão nº 1.0702.15.031626-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por
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Acórdão nº 1.0702.15.057626-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0210.11.000647-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO -HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0210.11.000647-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO -HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0702.15.057635-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0702.16.022653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do NCPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0313.10.003459-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
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Acórdão nº 1.0313.10.003459-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88-24.2016.5.11.0009) 14-11-2018
... do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.018448-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. -Segundo dispõe o artigo 535, do CPC/73, acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
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Acórdão nº 1.0620.05.013006-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63300-58.2007.5.02.0082) 21-02-2018
... 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... 2º, §2º, da CLT; 265, do CC; Lei 13.286/2008 ... Consta do v. Acórdão: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000634-13.2020.5.11.0018)
... do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a ... ORÇAMENTO E GESTÃO, que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2274-35.2016.5.11.0004)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 419-37.2017.5.11.0052)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1191-66.2016.5.11.0009)
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 1.0400.04.012461-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.
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Decisão Monocrática nº 2010/0062899-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível ... ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 368) ... DIREITO ... reexame da causa. (STJ - 1ª Turma - REsp 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1393-61.2016.5.11.0003)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 999-36.2016.5.11.0009)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a ... reconhecer, em reiterados ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO ... E ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
- Decisão da Presidência nº 489810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2008