lei federal 11465 2008
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Acórdão, Processo nº 5111654-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... 1. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito ...
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Acórdão, Processo nº 5328797-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... ; de 04/04/2006 a 17/12/2006; de 16/04/2007 a 25/07/2007; de 05/05/2008 a 13/12/2008; e de 22/03/2010 a 12/12/2010.A CTPS prova a atividade rural ...
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Acórdão, Processo nº 0019469-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... , por oportuno, que a edição da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu urna alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a ...
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Acórdão, Processo nº 0023504-93.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... , por oportuno, que a edição da Lei n° 11.718, de 20 de junho de 2008 promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a ...
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Acórdão, Processo nº 5012295-10.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... Ministra Laurita Vaz; julgado em 28/2/2008; DJe 7/4/2008) ... Cumpre observar que antes da entrada em vigor do ...
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Decisao Nº 0559653-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008 ... § 2º - É requisito para percepção ...
- Acórdão, Processo nº 5000428-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-10-2022
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Acórdão nº 1.0210.11.000647-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - ART. 1.026, §2º, DO NCPC. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se
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Acórdão nº 1.0210.11.000647-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - ART. 1.026, §2º, DO NCPC. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se
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Decisao Nº 8020092-81.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-12-2022
... consignado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º ... regulado pelo Edital 1, de 21 de outubro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo ...
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Acórdão, Processo nº 5897758-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... a 12/12/2005, 02/01/2006 a 23/11/2006, 02/01/2007 a 14/12/2007, 18/01/2008 a 12/12/2008, 02/03/2009 a 21/12/2009, 01/02/2010 a 20/11/2013, 03/03/2014 ...
- Acórdão, Processo nº 5293713-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Decisao Nº 8039326-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... 2. A Lei Federal n° 11.738/08 estabeleceu o piso salarial do ... dos artigos da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... A Segunda Turma do ... Supremo Tribunal Federal, embora assentando a ... prejudicialidade do ... N. 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... PROVIDO. 1. Não se ... -
Acórdão, Processo nº 0004140-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado ...
- Acórdão, Processo nº 5001541-07.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
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Acórdão nº 1.0000.21.038485-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas...
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Acórdão nº 1.0000.20.061812-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses...
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Acórdão nº 1.0205.06.003040-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0570.12.002762-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão nº 1.0205.06.003040-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte tenha por...
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Acórdão nº 1.0687.15.002029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PELO MESMO ORGÃO DE JURISDIÃO - INCABÍVEL. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão nº 1.0687.15.002029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PELO MESMO ORGÃO DE JURISDIÃO - INCABÍVEL. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão, Processo nº 5001221-14.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-05-2022
... de labor em condições especiais nos períodos de 01/01/2008 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2015 a 26/06/2017, bem como ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.021129-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016