lei federal 11494 07
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024234720184058000), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL APENAS PARA QUESTIONAR CLÁUSULAS SOBRE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União
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Santaluz - Vara cível
... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
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Decisao Nº 8020648-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 37, § 4º da Constituição Federal, ... 6. Pontue-se, por fim, que não se mostra ... 21. Da lei federal n° 11.494/07 – FUNDEB; ... iv) Infringência ao disposto ...
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Decisao Nº 8025013-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA EM 23/07/2020. JULGAMENTO DE CONTAS EM 12/12/2014. PERIGO ... 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB 60%, irregularidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08098511720174058000), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando à declaração de nulidade, devido a supostas irregularidades, de contrato de prestação de serviços advocatícios
... 60 do ADCT, 2º, parágrafo 2º, da lei 9.424/96, e 11 da lei 11.494/07 ... Demais disso, permitir-se, neste momento processual, o levantamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... ção opostos no processo 0817559-57.2018.4.05.8300, julgado em 22/07/2021, analisou a alegação de bis in idem na cobrança do PASEP sobre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... ção desses profissionais, em contrariedade ao artigo 22 da Lei 11.494/07, o demandado ainda prestou informações falsas ao TCE/PE (fls. 1-2, 70, ... -
Santaluz - vara cível
... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
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Santaluz - Vara cível
... direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0800836-11.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
... JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR ... CENTO) ... ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE ... NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004709-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... FEDERAL" N.º 11.494/2007 - PREVISÃO DE PAGAMENTO NAS HIP\xC3" ... estabelecidos na Lei Federal n.º 11.494/07. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n.º ...
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Urandi - Vara c�vel
... 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). De acordo com os autos, a parte autora ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
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Decisao Nº 8000371-38.2018.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 11-08-2020
... 1. O art. 22 da Lei 11.494/07 determina que “ pelo menos 60% (sessenta por ... 032253-0 que tramitou perante a Justiça Federal" ... C onsoante o art. 22 da Lei 11.494/07, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0481.14.008618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 4.167/DF - REFERÊNCIA PARA O VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PROPORCIONALIDADE COM A JORNADA - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS...
... a presente ao", mas afirma que a Lei Federal n 11.738/08 no vem sendo cumprida, sendo ... Argumentou que a Lei Federal n 11.494/07 trata apenas da instituio do FUNDEB, no sendo ... -
Acórdão Nº 0805738-07.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE ...
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Santaluz - Vara c�vel
... emitido pela Polícia Civil, Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Eleitoral da ... SANTALUZ/BA, 07 de dezembro de 2020 ... LISIANE SOUSA ALVES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08063679820164058300), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL....
... Acrescenta omissão quanto aos arts. 60 do ADCT e Lei nº 11.944/07, bem como quanto aos juros e correção monetária ... É o relatório ... -
Acórdão Nº 0800838-78.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO ...
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Santaluz - Vara cível
... GUARULHOS – SP ... CEP: 07.178-580 ... YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. - CNPJ ... estatal, no qual se inclui a Lei Federal n.º 8.429/1992 ... Tal entendimento restou ...
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Santaluz - Vara cível
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio ... PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000235120184058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800023-51.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo
... FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 08074566120184058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR ... -
Urandi - Vara c�vel
... Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 11/07/2023, cuja interpretação será feita, sempre ... e intimem-se as Fazendas Públicas Federal", Estadual e Municipal, Ministério Público e o c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0520.12.001741-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO...
... A apelante alega que a lei federal 11.738/08 regulamentou o artigo 206, inciso VIII, ... nacionalmente conforme a lei federal 11.494/07; que o vencimento inicial do profissional do ... -
Acórdão nº 1.0520.12.001741-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO - VENCIMENTO BÁSICO COMO...
... A apelante alega que a lei federal 11.738/08 regulamentou o artigo 206, inciso VIII, ... nacionalmente conforme a lei federal 11.494/07; que o vencimento inicial do profissional do ...