lei federal 11494 07
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ...
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Acórdão nº 0008846-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. DECISÃO CONCEDENDO LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. NATUREZA PROPTER LABOREM. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0120.11.001280-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ÊNCIA - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LEI FEDERAL Nº. 11.494/07 - VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0112.11.004714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO - VERBA DESTACADA DO FUNDEB - LEI FEDERAL Nº. 11.494/07 QUE REPUTA COMO EFETIVO EXERCÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-98.2017.8.19.0065 (Cível), 27-05-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. VERBAS DO FUNDEB. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS QUE DEVEM SER DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E FORAM DESTINADOS PARA COM O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS NO EXERCÍCIO DE 2010. LEI FEDERAL...
... LEI ... FEDERAL NO. 11.494/07. RESSARCIMENTO À ... CONTA DO ... -
Acórdãos nº 1000219-47.2016.8.26.0127 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... do FUNDEB instituído pela Lei Federal n. 11.494/07 disciplinado pelo ...
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Acórdão nº 1.0443.09.042494-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 22, III, da Lei Federal n.º 11.494/07, o rateio do FUNDEB. V - Segundo ...
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Acórdão nº 3149481 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-05-2020
... Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça ... A ... 24, § 8º, IV, ”a”, da Lei 11.494/07, senão vejamos: ... Art. 24. O acompanhamento ...
- DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
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Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 26, II, e 27 da ... Lei federal 11.494/07” ... 2. Para adequada compreensão do problema jurídico-constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1475236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... - Embora o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 determine a destinação de, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos ...
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Decisão monocrática Nº 1304040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... 22 da Lei Federal n. 11.494/07, que regulamenta os repasses relativos ao FUNDEB, bem como a existncia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020) ... Quanto à matéria de fundo, impende destacar que já existem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... De fato, a Lei 11.494/07 - que regula o FUNDEB -, precisamente em seu art. 17, prevê que os ... -
Decisao Nº 0000445-64.2014.8.05.0017 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... educação básica instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008 é de observância obrigatória ... Esclarece que a Lei Federal nº 11.494/07 determina que a atualização do piso nacional ...
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Decisão monocrática Nº 1401048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Da mesma forma, os artigos 4º e 31, § 3º, da Lei n.º 11.494/07 também se refere à complementação que deverá ficar a cargo da União, ...
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Acórdão Nº 0804881-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ART. 23, I ... DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE ... TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0803446-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ART. 23, I ... DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE ... TRANSFORMA ...
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Acórdão Nº 0801408-69.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-05-2019
... ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ... ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES DE QUE 60% ... PARA TANTO. ART. 23, I DA LEI Nº 11.494/07 ... CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA ...
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Acórdão nº 1.0120.11.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL DE CANDEIAS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. LICENÇA SAÚDE. SUPRESSÃO DEVIDA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. EDIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CATEGORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 57 DE 2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Órgão Especial deste Tribunal, quando do...
... A Lei Federal n. 11.494/07, que Regulamenta o Fundo de Manuteno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076843420164058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0807684-34.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
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Acórdão Nº 0700120-28.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PELA ... IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... ART. 23, I, DA ... LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO ... TRANSFORMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000421420154058504), 19-11-2019
PJE 0800042-14.2015.4.05.8504 PJE - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VMAA. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Neópolis/SE contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido de pagamento de diferenças...
... Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 13/07/2016 (PJE 0801222-25.2015.4.05.8000), em que também foi acolhida a ...