lei federal 6321
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Acórdão nº 6215880 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-08-2021
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA DO ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134100-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituída pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem tampouco transcreve divergência jurisprudencial para confronto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001704-05.2017.5.06.0020), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ADMISSÃO DA RECLAMANTE APÓS O ADVENTO DA NORMA COLETIVA QUE INSTITUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA.Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas...
... Recorrentes : RONALDO SAVIO BULHOES JUNIOR; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ... Recorridos : OS MESMOS; FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2790/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... Federal de 1988, para solucionar conflitos decorrentes da relação de emprego, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-23.2008.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência...
... Registrou ... que a Caixa Econômica Federal aderiu ao Programa de Alimentação – PAT (Lei nº 6321/1976), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-34.1999.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2720/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-272000/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3797/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que não é pertinente de forma direta à hipótese, eis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3797/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que não é pertinente de forma direta à hipótese, eis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3690/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3690/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... se extrai do entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº RE 238737-SP (decisão publicada no DJ de ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-94.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de acordo com o que dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. II - Ressalte-se estar a decisão impugnada em consonância com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254100-96.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 5º, LV, e 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ... º, 626 e 818 da CLT e 333, I, do CPC, 267, IV, do CPC, 3º da Lei nº 6321/76, contrariedade às Súmulas nº 102 e 381 e à OJ nº 133 da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17636/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... 2. Configurada a violação de dispositivos de lei federal e da CF ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR MENSAL ... 1 ... o artigo 4º do Decreto nº 05 de 14/01/91, regulamentador da Lei nº 6321/76 ... Contrariando o disposto no citado decreto, o valor do benefício ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-107000-17.2001.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2712/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... o empregador se obrigava apenas ao cumprimento da legislação federal de política salarial ... No mesmo diapasão, a hipótese dos autos ... está estampada no artigo 458/CLT, que não foi revogado pela Lei n° 6321/76 ... Dois arestos transcritos à fls. 446 dão a medida da divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
... Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual ... PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9390/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO .DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). IMPRESTABILIDADE. Se as folhas...
... ência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista o princípio da primazia da realidade. Orientação ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por ...